Família
Guarda
- Guarda alternada e guarda compartilhada: a diferença que o Código Civil faz (e a que ele nem prevê)Compartilhada é regra legal com convivência equilibrada; alternada é arranjo sem previsão expressa no CC. As definições, o § 2º de 2023 e as respostas.
- Lei 14.713/2023: o risco de violência doméstica como barreira à guarda compartilhadaVigente desde 31/10/2023, a lei reescreveu o § 2º do art. 1.584 e criou a triagem do art. 699-A do CPC. O que mudou e como se prova.
- Mudar de cidade com o filho: quem decide, como pedir e o que custa errarA cidade-base do art. 1.583, § 3º, a mudança sem justificativa como alienação parental (art. 2º, VII) e as sanções do art. 6º: o mapa da relocation.
- Lei de Alienação Parental hoje: o que segue valendo e o que 2022 mudouA Lei 12.318 vige com as camadas de 2022: visitação assistida no fórum, oitiva pela Lei 13.431 sob pena de nulidade e o fim da suspensão.
- Medidas protetivas no juízo de família: o mapa operacional da Lei Maria da Penha48 horas para decidir, concessão sem boletim de ocorrência (Lei 14.550), visitas suspensas, alimentos provisionais, divórcio no Juizado e o crime do 24-A.
- Revogação da Lei de Alienação Parental: o que muda com o PL 2812/2022PL 2812/2022 aprovado na CCJC por 37 a 28 em 03/12/2025; recurso REC 1/2026 pendente na Mesa. A Lei 12.318 segue vigente. Tramitação verificada na fonte.
- Plano de parentalidade: como redigir (modelo comentado)As cláusulas que o art. 1.584, § 1º, manda levar a sério: calendário, decisões conjuntas, comunicação, custos e revisão, em minuta comentada para adaptar.
- Subtração internacional de crianças: a Convenção da Haia de 1980 na práticaRetorno imediato dentro de 1 ano, exceção do risco grave e proibição de decidir a guarda no Brasil: o regime do Decreto 3.413/2000 operado passo a passo.
- Checklist da viagem internacional com filho menorQuando a autorização é dispensada, quando exige firma reconhecida ou AEV, e as cláusulas de prazo que evitam a retenção ilícita: o roteiro do ECA, art. 84.
- Guarda unilateral: hipóteses e provaCom a compartilhada como regra, a unilateral depende de hipótese legal e prova: recusa declarada, risco de violência e inaptidão demonstrada.
- Guarda de animais de estimação no divórcio: o que a lei e o STJ permitemO STJ admitiu visitas ao animal desde 2018, o projeto que criaria a custódia compartilhada foi arquivado em 2022, e a reforma do CC propõe regra própria.
- Direito de convivência dos avós: base legal, requisitos e limitesO parágrafo único do art. 1.589 estende a visita aos avós a critério do juiz; o ECA dá a moldura da família extensa e o interesse do neto decide.
- Descumprimento de convivência: multa e medidasO que fazer quando a convivência acordada deixa de ser cumprida: astreintes do art. 537, medidas de apoio do 536 e as sanções da lei de 2010.
- Escuta especializada e depoimento especial: como a Lei 13.431 protege a criança ouvidaDois procedimentos distintos, um na rede de proteção e outro perante autoridade, com oitiva única, sala reservada e contato vedado.
- Prova em acusação de alienação parental: laudo, perícia e oitiva válidaO art. 5º da Lei 12.318 lista o conteúdo mínimo do laudo, exige aptidão comprovada do perito e fixa 90 dias; a oitiva fora da Lei 13.431 gera nulidade.
- Violência psicológica contra a mulher: a Lei 14.188 nas varas de famíliaO art. 147-B do Código Penal, a majorante de 2025 para o uso de IA, a protetiva sem boletim de ocorrência e os reflexos em guarda, convivência e alimentos.
- Alienação parental e inversão de guarda: a medida do art. 6º e o que ela exige de provaO caput do art. 6º manda decidir segundo a gravidade, e a lei salta de indício para caracterização. Os degraus, com a prova de cada um.
- Guarda e mudança de escola: quem decide e o que fazer quando os pais divergemA escolha da escola é exercício do poder familiar, e o Código resolve o impasse nos parágrafos únicos dos arts. 1.631 e 1.690.
- Convivência de padrasto e madrasta: o vínculo que sobrevive ao fim da relaçãoO § 2º do art. 1.595 mantém a afinidade em linha reta depois da dissolução. O que o vínculo dá ao padrasto e o que o Código calou.
- Convivência assistida: quando o juiz determina e como se executaA Lei 14.340/2022 deu endereço à visitação assistida: fórum ou entidade conveniada. Os degraus entre a convivência livre e a suspensão.
- Guarda compartilhada com pais em cidades diferentes: como se organiza a convivênciaO § 1º do art. 1.583 define a compartilhada para quem não vive sob o mesmo teto. O calendário concentrado, a cidade-base e o custeio.
- Guarda de criança em situação de risco: medidas protetivas e a atuação em urgênciaO relógio de 24 horas da Lei 14.344, as medidas do art. 101 do ECA e a competência da infância pelo art. 148, parágrafo único.
- Casamento aos 16 anos: a autorização dos pais, o suprimento judicial e o que a Lei 13.811/2019 fechouDesde a Lei 13.811/2019 o casamento abaixo dos 16 anos é vedado em qualquer caso; aos 16, depende de autorização dos pais ou de suprimento judicial.