Revogação da Lei de Alienação Parental: o que muda com o PL 2812/2022

Estado verificado na tramitação oficial da Câmara em 31 de julho de 2026: o PL 2812/2022, que revoga a Lei 12.318/2010, foi aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 3 de dezembro de 2025, por 37 votos a 28, e desde então aguarda a deliberação do recurso que pede a votação da matéria pelo Plenário. O REC 1/2026, apresentado em 3 de fevereiro de 2026 pelo deputado Carlos Jordy (PL/RJ) e outros, suspendeu a remessa ao Senado; em 13 de julho de 2026, a relatora do projeto na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), protocolou o REQ 3853/2026, pedindo a inclusão do recurso na ordem do dia. Enquanto o Plenário decide, a Lei 12.318 vige por inteiro, na redação da Lei 14.340/2022, mapeada dispositivo a dispositivo na página do estado da arte, e alegar ou defender alienação parental continua operação sob lei plenamente válida.

O que o texto aprovado faz

O parecer aprovado na CCJC, de relatoria da deputada Laura Carneiro, recomendou a aprovação do PL 2812/2022, de autoria da deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS) e outros, e do PL 642/2024, apensado desde março de 2024. Segundo a Agência Câmara, o texto revoga integralmente a Lei 12.318 e faz dois ajustes de arrasto: incorpora a mudança vinda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família que retira da Lei 13.431/2017 as referências ao ato de alienação parental como forma de violência psicológica, e modifica o art. 699 do CPC, dispositivo que hoje disciplina o depoimento do incapaz em processos com alegação de abuso ou de alienação parental. A votação teve quórum de 65 deputados, com votos em separado dos deputados Rosangela Moro e Capitão Alden, e a tentativa de retirar o item de pauta havia sido rejeitada por 31 a 25 na mesma reunião.

Onde o projeto está e por que ainda depende do Plenário

A distribuição de 2022 sujeitou o projeto à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara), regime em que, nas palavras do portal oficial, o texto aprovado "pode seguir para análise do Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário". O recurso veio: o prazo de cinco sessões aberto em 16 de dezembro de 2025, nos termos do art. 58, § 1º, combinado com o art. 132, § 2º, do Regimento, encerrou em 10 de fevereiro de 2026 com uma única peça protocolada, o REC 1/2026. Na prática, o projeto estacionou na Mesa com o status "Aguardando Deliberação de Recurso", e a bifurcação é regimental: rejeitado o recurso, a aprovação conclusiva se consolida e a matéria segue ao Senado; provido, a revogação vai a voto no Plenário da Câmara. O requerimento de julho de 2026 pressiona pela primeira alternativa de agenda, colocar o recurso em pauta.

A tramitação em marcos

O que a revogação mudaria na mesa do advogado

Sancionado o texto na forma aprovada, desapareceria o estatuto específico que estrutura essas disputas desde 2010: a definição legal com o rol exemplificativo de condutas, a tramitação prioritária, a perícia com conteúdo mínimo e prazo, o cardápio de sanções do art. 6º e a regra que congela a competência contra a mudança unilateral de domicílio. As ferramentas gerais permanecem: a guarda se altera pelo Código Civil quando o guardião descumpre imotivadamente o regime de convivência (art. 1.584, § 4º), a suspensão do poder familiar segue possível pelas vias próprias do Código Civil, a triagem de violência doméstica nas ações de guarda tem assento autônomo no art. 699-A do CPC, e a Lei 13.431 continua regendo a escuta protegida de crianças para as demais formas de violência. O litígio sobre campanha de desqualificação ou mudança abusiva de cidade migraria da moldura típica da Lei 12.318 para as cláusulas gerais do melhor interesse, com a carga argumentativa de volta ao caso concreto, tema que a página da guarda compartilhada situa no conjunto.

O termômetro do debate

O placar de 37 a 28 na CCJC mede a divisão. Do lado da manutenção da lei, o IBDFAM sustenta em nota técnica de julho de 2025, firmada pela Diretoria e pelas comissões temáticas do instituto, "a necessidade de manutenção da Lei nº 12.318/2010 com o seu aperfeiçoamento"; em nota anterior, enviada ao Congresso em 2021, o instituto classificou a revogação como afronta à proibição do retrocesso social e alertou para o enfraquecimento do sistema protetivo da criança e do adolescente. A reforma da Lei 14.340/2022, que reescreveu a perícia, a visitação assistida e a oitiva sob pena de nulidade, nasceu dessa agenda de aperfeiçoamento e é hoje o principal argumento de quem defende calibrar a lei em vez de revogá-la.

O que muda esta página

Esta página é atualizada mensalmente e reescrita quando ocorrer qualquer um dos gatilhos: deliberação do recurso pelo Plenário da Câmara (em qualquer sentido); inclusão do REC 1/2026 na ordem do dia; remessa do projeto ao Senado e sua distribuição; aprovação, rejeição ou arquivamento em qualquer Casa; sanção ou veto. Ocorrido o gatilho, o estado datado do primeiro parágrafo e a tabela de marcos são refeitos contra a ficha de tramitação oficial.