Checklist da viagem internacional com filho menor

A viagem malfeita de papéis é a origem de boa parte dos casos de retenção internacional que terminam sob a Convenção da Haia. A regra brasileira de saída está no art. 84 do ECA, que dispensa autorização quando a criança viaja "acompanhado de ambos os pais ou responsável" e a exige, na viagem com um só genitor, do outro, "expressamente... através de documento com firma reconhecida", com a via judicial suprindo a recusa. Este checklist organiza, na ordem do balcão, o que conferir e o que documentar antes do embarque, tanto para quem autoriza quanto para quem viaja, com a cláusula que mais importa ao advogado: o prazo de retorno escrito, porque é ele que separa a viagem consentida da retenção ilícita quando a volta atrasa.

O enquadramento: quem viaja com a criança

• Com ambos os pais: autorização dispensada (ECA, art. 84, I); levar documentos de identidade que comprovem a filiação.
• Com um só genitor: autorização expressa do outro, por documento com firma reconhecida (art. 84, II) ou pela Autorização Eletrônica de Viagem do e-Notariado, a AEV, incorporada ao Código Nacional de Normas do CNJ.
• Com terceiros (avós, tios, escola): autorização de ambos os genitores, no mesmo padrão de forma.
• Com estrangeiro residente ou domiciliado no exterior: autorização judicial prévia e expressa, sem exceção (art. 85).
• Genitor destituído do poder familiar, falecido ou em local ignorado: documentar a situação (certidão, decisão) para dispensar a assinatura que faltaria.

O documento de autorização bem redigido

• Identificação completa da criança, dos genitores e do acompanhante, com números de passaporte quando já emitidos.
• Destino declarado e período da viagem com data de retorno, o dado que transforma o consentimento em prova de prazo.
• Forma: firma reconhecida em cartório ou AEV eletrônica; conferir na Polícia Federal, antes do embarque, as exigências operacionais vigentes de vias e validade.
• Autorização de prazo aberto ou de múltiplas viagens: útil ao casal em bons termos, mas incompatível com situações de conflito, nas quais o prazo fechado protege os dois lados.
• Recusa do outro genitor: pedido de suprimento judicial de autorização, instruído com o roteiro, passagens e a demonstração de que a viagem atende ao interesse do filho.

A camada preventiva do advogado de família

• Casal em litígio ou pós-divórcio: prever no plano de parentalidade a regra permanente de viagens, com antecedência de aviso, forma de autorização e rateio de custos.
• Prazo de retorno vencido sem volta: a permanência além do consentido configura retenção nos termos da Convenção, e o relógio de um ano do pedido de retorno começa a correr; a reação rápida está no centro do regime da Haia.
• Mudança definitiva disfarçada de viagem: o consentimento para férias jamais autoriza a fixação de residência no exterior, e a autorização escrita com prazo é a prova que desarma a alegação de anuência.
• Destinos com exigências próprias: conferir visto, tempo mínimo de passaporte e regras locais de entrada de menores no consulado do país, item que nenhum formulário brasileiro substitui.