Termos de Uso · versão 2026-08-02

Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do Jurisprudent. Ao criar sua conta e marcar o aceite, você concorda com eles — e o aceite fica registrado com data, hora do servidor e o número desta versão.

Definições. Serviço: a plataforma Jurisprudent e suas funcionalidades. Escritório: o espaço de trabalho criado no aceite, que reúne os usuários e os dados de um mesmo escritório de advocacia. Conteúdo do Escritório: casos, documentos, fatos, prazos e peças inseridos ou produzidos sob o seu Escritório. Conteúdo Gerado: minutas, cálculos, conferências e análises produzidos pelo Serviço a partir do Conteúdo do Escritório.
O Serviço. O Jurisprudent apoia a advocacia de Família e Sucessões: organiza fatos e prazos, calcula partilhas com trilha de fundamentação, confere citações contra fontes oficiais datadas e prepara minutas e pareceres para a revisão profissional. O exercício da advocacia — a estratégia, a decisão e a assinatura — permanece integralmente com o advogado, e é para servir a esse exercício que cada saída do Serviço traz fonte, data e trilha.
Licença de uso. Concedemos a você uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o Serviço na atividade profissional do seu Escritório, pelo período de vigência destes Termos.
Conta e segurança. O Serviço destina-se a advogados e escritórios de advocacia. A conta é individual e criada com o seu e-mail, pelo Google ou por link de acesso. Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, a manter o controle do e-mail cadastrado e a nos comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado da sua conta.
Conteúdo do Escritório. O Conteúdo do Escritório pertence ao Escritório. Você nos autoriza a hospedá-lo e processá-lo exclusivamente para prestar o Serviço, e declara possuir base lícita para inserir os dados que inserir — inclusive os de clientes e terceiros, pelos quais o Escritório responde como parte do seu dever profissional. Cada Escritório é isolado dos demais por controle no próprio banco de dados.
Incidentes de segurança. Se ocorrer incidente que possa gerar risco relevante aos dados do seu Escritório, comunicamos você em até 24 horas contadas do nosso conhecimento, com o que se souber até ali e com o que estiver sendo feito — prazo desenhado para caber com folga dentro do que a lei pede do Escritório.
Conteúdo Gerado e revisão profissional. O Conteúdo Gerado é insumo de trabalho: nasce com as fontes citadas, datadas e conferíveis para que a sua revisão seja rápida e segura, e torna-se ato profissional com a sua revisão e assinatura. Você se compromete a revisá-lo antes de utilizá-lo em juízo ou perante terceiros, conforme o dever de diligência da advocacia. Nenhuma decisão com efeito jurídico é tomada unicamente por tratamento automatizado: a leitura é sua, e o ato é seu.
Inteligência artificial. Na redação, a IA recebe símbolos no lugar de nomes, CPFs e números de processo; na leitura de documentos, o material vai inteiro e o provedor o mantém por até 30 dias, prazo padrão dele para checagem de abuso, e por até dois anos quando os seus sistemas automáticos de abuso sinalizam a chamada. O provedor atua como operador, sob acordo de tratamento de dados com cláusulas-padrão de transferência internacional, e por cláusula contratual não pode treinar modelos com o conteúdo dos seus casos. O funcionamento é demonstrável em como protegemos o sigilo.
Base estatística coletiva. Ao encerrar um caso, você decide se o desfecho dele entra na base estatística do Serviço. A escolha é caso a caso: nenhum desfecho entra sem a sua marcação no encerramento. O que entra vai desidentificado — sem nomes, sem números de processo, sem datas exatas e sem caminho de volta ao caso —, dados de crianças e adolescentes ficam categoricamente fora, e é essa base que melhora as estimativas de resultado devolvidas a todos os Escritórios.
Avaliação e planos. Podemos oferecer período ou condições de avaliação, conforme divulgado no momento do cadastro. Planos pagos terão preços e condições apresentados a você antes de qualquer contratação ou cobrança; condições promocionais podem ser alteradas ou encerradas a qualquer tempo, preservados os períodos já concedidos.
Uso aceitável. Ao usar o Serviço, você se compromete a: usá-lo apenas para fins lícitos e profissionais; respeitar o isolamento entre Escritórios; preservar as proteções técnicas do Serviço; e abster-se de revendê-lo, sublicenciá-lo ou submetê-lo a engenharia reversa.
Propriedade intelectual. O software, a marca, o design, as bases de conhecimento e a organização do corpus normativo integram o patrimônio do Jurisprudent. As peças e documentos finalizados pelo seu Escritório são do seu Escritório.
Disponibilidade e evolução. Empregamos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e em constante evolução. Durante o período de avaliação, o Serviço é fornecido no estado em que se encontra, e funcionalidades podem ser ajustadas, acrescidas ou substituídas.
Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, o Jurisprudent não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso do Serviço, e a responsabilidade total fica limitada aos valores pagos pelo Escritório nos 12 meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos limita responsabilidades que a lei não permite limitar.
Vigência e encerramento. Estes Termos vigoram enquanto você usar o Serviço. Você pode encerrar sua conta a qualquer tempo; nós podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso quando cabível. Após o encerramento, o Conteúdo do Escritório permanece disponível para exportação por, no mínimo, 30 dias antes da exclusão.
Alterações. Podemos atualizar estes Termos. Alteração relevante gera nova versão, aviso a você e novo aceite — e o histórico de versões aceitas fica registrado de forma permanente.
Disposições gerais. Estes Termos e a Política de Privacidade formam o acordo integral entre as partes sobre o Serviço. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais, e a tolerância quanto a um descumprimento não significa renúncia. As comunicações oficiais são feitas pelo e-mail da sua conta.
Lei aplicável e foro. Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.

Dúvidas e solicitações: contato@jurisprudent.com.br. Assuntos de proteção de dados: Departamento Jurídico, encarregado nos termos do art. 41 da LGPD — juridico@jurisprudent.com.br.

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