Reforma do Código Civil

O que já mudou no Código Civil e no CPC enquanto a reforma tramita: tracker 2023-2026

Enquanto o PL 4/2025 tramita, oito leis já alteraram o direito posto de família e sucessões. A tabela do que mudou, com dispositivo, data e vigência.

Estado em 31 de julho de 2026. O PL 4/2025 domina a conversa sobre direito civil, e segue como projeto: a movimentação oficial da matéria 166998 no Senado, consultada nesta data, registra como último ato o recebimento das emendas 889 a 893, em 30 de junho de 2026, com prazo da comissão prorrogado até 22 de dezembro. Enquanto isso, oito leis alteraram o direito posto que o escritório de família e sucessões aplica todos os dias, e a mais recente delas tem menos de duas semanas.

Esta página inventaria essas alterações. Ela existe porque a atenção coletiva na reforma tem custo: quem acompanha o projeto e deixa de acompanhar as leis esparsas cita texto revogado sem perceber.

O que mudou, norma a norma

norma · data · o que alterou · vigência
norma	data	o que alterou	vigência
Lei nº 14.713	2023	§ 2º do art. 1.584 do Código Civil e art. 699-A do CPC: a guarda compartilhada deixa de ser aplicada quando houver elementos de risco de violência doméstica ou familiar	em vigor
Lei nº 14.905	2024	art. 406 do Código Civil: define a taxa legal de juros e o índice de correção monetária na ausência de convenção	em vigor
Lei nº 15.040	2024	marco legal do seguro, com revogação do art. 794 do Código Civil	em vigor
Lei nº 15.163	3/7/2025	penas do art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa e afastamento do rito da Lei nº 9.099	em vigor
Lei Complementar nº 227	13/1/2026	Livro do ITCMD (arts. 147 a 159), com fato gerador, imunidade, não incidência, momento do fato gerador e base de cálculo	em vigor
Lei nº 15.378	2026	Estatuto do Paciente, que toca diretivas antecipadas de vontade	em vigor
Lei nº 15.472	21/7/2026	§ 9º do art. 22 do Estatuto da Advocacia: honorários com natureza alimentar e privilégio de crédito trabalhista	em vigor desde a publicação
Lei nº 15.479	29/7/2026	acrescenta o art. 529-A ao CPC, com transferência automática de pensão alimentícia	em vacatio: vigora a partir de 30/7/2027

A última coluna é a que separa o uso correto do erro. A Lei nº 15.479 já está publicada e ainda deixa de produzir efeitos: seu art. 4º condiciona a vigência ao decurso de um ano da publicação oficial, o que situa o marco em 30 de julho de 2027. Peça que invoque hoje o art. 529-A como norma aplicável cita dispositivo sem eficácia, e o desenho completo do que virá está na página do art. 529-A.

Onde cada mudança pega no dia a dia

Guarda. A Lei nº 14.713/2023 reescreveu o § 2º do art. 1.584 para afastar a compartilhada diante de elementos de risco de violência doméstica ou familiar, e inseriu o art. 699-A no CPC. A regra alterou a petição inicial e a instrução das ações de guarda, como descreve a página da guarda compartilhada.

Cálculo. A Lei nº 14.905/2024 mudou o art. 406 do Código Civil, e com ele a conta de toda dívida sem taxa convencionada, inclusive a de alimentos atrasados. O método está na página do cálculo e da atualização.

ITCMD. A Lei Complementar nº 227/2026 organizou o imposto em livro próprio, com capítulos de fato gerador, imunidade e não incidência, momento do fato gerador e base de cálculo. O panorama nacional está na página do ITCMD em 2026, e a incidência sobre doação, na página específica.

Honorários. A Lei nº 15.472/2026 acrescentou o § 9º ao art. 22 do Estatuto da Advocacia, com efeito imediato sobre concurso de credores e sobre a leitura de precedentes anteriores, tratado na página dos honorários.

Pessoa idosa. A Lei nº 15.163/2025 elevou penas do art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa e afastou o rito da Lei nº 9.099, ponto examinado na página da curatela da pessoa idosa.

Duas leis de 2022 que ainda produzem erro

Fora da janela deste tracker, mas dentro da rotina de quem responde a clientes, duas leis de 2022 seguem sendo ignoradas com frequência.

A Lei nº 14.382/2022 reescreveu o art. 57 da Lei de Registros Públicos e levou para o cartório a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge, além de criar o art. 70-A, que entregou ao registro civil a conversão da união estável em casamento. As duas mudanças estão nas páginas do sobrenome após o divórcio e da conversão em casamento.

A Lei nº 14.423/2022 trocou a denominação legal: o Estatuto do Idoso passou a ser Estatuto da Pessoa Idosa, e a expressão antiga continua circulando em petições e ementas.

Como usar este inventário

Antes de citar qualquer dispositivo do Código Civil ou do CPC em matéria de família e sucessões, três perguntas resolvem a maior parte dos erros: o artigo sofreu alteração depois da última vez que você o leu? A lei alteradora já está em vigor, ou corre vacatio? E o precedente que sustenta a tese foi julgado antes ou depois dessa alteração? O método de conferência está na página da verificação de precedentes.

O que muda esta página

Esta página é atualizada quando ocorrer qualquer destes eventos:

publicação de lei que altere o Código Civil, o CPC ou legislação correlata em família e sucessões;
entrada em vigor de norma hoje em vacatio, com destaque para a Lei nº 15.479, marcada para 30 de julho de 2027;
apresentação do parecer do relator no PL 4/2025 ou qualquer deliberação da comissão temporária, acompanhadas no tracker da reforma;
declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de qualquer das normas listadas.

O recorte deste tracker é o inverso do tracker da reforma: aqui entra o que já vale, lá entra o que ainda é projeto.