Conversão de união estável em casamento: os seis passos no cartório

O art. 1.726 do Código Civil ainda diz que a união estável "poderá converter-se em casamento, mediante pedido dos companheiros ao juiz e assento no Registro Civil", e essa redação continua no Código. O procedimento, porém, mudou por fora dele: a Lei nº 14.382, de 2022, inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 70-A, cujo caput manda requerer a conversão "perante o oficial de registro civil de pessoas naturais de sua residência", com assento lavrado "independentemente de autorização judicial".

Quem responde pelo Código manda o casal ao fórum sem necessidade. A via judicial, ainda assim, permanece disponível, e o art. 551 do Código Nacional de Normas é expresso ao dizer que a conversão extrajudicial "é facultativa e não obrigatória, cabendo sempre a via judicial, por exercício da autonomia privada das partes".

Passo 1 · Reunir os documentos

• documentos de identificação e certidões de nascimento atualizadas dos dois companheiros
• certidão do registro da união estável no Livro "E", quando houver, com data, livro, folha e ofício, porque o art. 549 do Código Nacional de Normas manda esses dados constarem do assento
• prova do estado civil e da superação de impedimentos, com certidão de óbito ou de divórcio averbado quando for o caso
• procuração pública, com prazo máximo de trinta dias, na hipótese de representação, pelo § 2º do art. 70-A
• pacto antenupcial, ou declaração expressa, conforme a decisão do passo 3

Passo 2 · Requerer no ofício da residência

O requerimento vai ao oficial de registro civil de pessoas naturais da residência dos companheiros, pelo caput do art. 70-A. Recebido o pedido, o § 1º determina que se inicie "o processo de habilitação sob o mesmo rito previsto para o casamento", com uma diferença de conteúdo: dos proclamas "deverá constar que se trata de conversão de união estável em casamento".

Passo 3 · Decidir o regime de bens, que é onde o caso trava

Esta é a decisão que exige conversa com o casal antes de qualquer protocolo. A regra geral está no § 1º do art. 550 do Código Nacional de Normas: a conversão "implica a manutenção, para todos os efeitos, do regime de bens que existia no momento dessa conversão, salvo pacto antenupcial em sentido contrário".

Dois parágrafos afastam a separação legal em hipóteses frequentes, e conhecê-los evita que o casal aceite um regime imposto sem necessidade. O § 3º diz que a separação obrigatória do inciso II do art. 1.641 do Código Civil, o da pessoa maior de setenta anos, deixa de se aplicar "se inexistia essa obrigatoriedade na data a ser indicada como início da união estável no assento", ou se houver decisão judicial em sentido contrário. E o § 4º afasta a separação do inciso I "se superada a causa suspensiva do casamento quando da conversão".

Havendo mudança de regime, o inciso IV do art. 549 manda constar do assento a advertência:

"este ato não prejudicará terceiros de boa-fé, inclusive os credores dos companheiros cujos créditos já existiam antes da alteração do regime"

O panorama dos regimes está na página que os explica lado a lado, e o pacto, na página do pacto antenupcial.

Passo 4 · Superar os impedimentos

O § 5º do art. 70-A condiciona a conversão à superação dos impedimentos legais para o casamento, sujeitando o ato "à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil". Casamento anterior sem divórcio averbado, portanto, trava o pedido até a regularização.

Passo 5 · O assento, lavrado sem celebração

Estando em termos o pedido, o § 3º manda lavrar o assento "independentemente de autorização judicial, prescindindo o ato da celebração do matrimônio". Deixa de haver cerimônia, e o casamento passa a existir pelo registro.

O § 4º descreve o assento: lavrado no Livro B, "sem a indicação da data e das testemunhas da celebração, do nome do presidente do ato e das assinaturas dos companheiros e das testemunhas", com a anotação de que se trata de conversão.

Passo 6 · Conferir o que o assento registra sobre a data da união

Aqui está o ponto de maior consequência sucessória, e ele costuma passar despercebido:

"Não constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado perante oficial de registro civil."

Sem a certificação prévia, a prova do período de convivência anterior ao casamento continua dependendo dos meios comuns, examinados na página dos requisitos e provas. Casais que já mantêm registro da união no Livro "E" chegam à conversão em posição melhor, como descreve a página do registro no registro civil.

Duas hipóteses que a norma resolveu expressamente

O falecimento no curso do procedimento tem solução expressa. O § 7º do art. 70-A determina que, estando em termos o pedido, ele deixa de impedir a lavratura do assento de conversão, e o art. 552 do Código Nacional de Normas define, no parágrafo único, quando o pedido se considera em termos: quando as pendências forem de natureza acessória, isto é, aquelas que deixem de elidir a firmeza da vontade dos companheiros.

O registro no Registro de Imóveis vem em seguida. Pelo § 6º do art. 550, na redação do Provimento CN nº 182, de 17 de setembro de 2024, o título a registrar no livro especial do domicílio, para efeito do art. 1.657 do Código Civil, será o pacto antenupcial ou, na falta dele, um dos títulos admitidos pelo próprio código de normas, acompanhado da certidão da conversão.