Reforma do Código Civil (PL 4/2025): tracker vivo de tramitação e impactos

Verificado na tramitação oficial em 30 de julho de 2026: o PL 4/2025 está com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo na Comissão Temporária do art. 374 do RISF (CTCivil) desde 4 de março de 2026, sem parecer apresentado. A numeração de emendas chegou a 893, com as últimas cinco recebidas em 30 de junho de 2026, e o prazo de funcionamento da comissão foi prorrogado até 22 de dezembro de 2026, por deferimento da Presidência do Senado em 11 de junho, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno.

Para quem chega agora ao tema, o essencial: o projeto do senador Rodrigo Pacheco atualiza mais de 900 artigos e acrescenta 300 dispositivos ao Código Civil, segundo a Agência Senado, e continua sendo apenas projeto. Nenhuma das mudanças descritas nesta página integra o direito vigente, e petições, pareceres e planejamentos seguem regidos pelo Código Civil de 2002 na redação atual. O que muda com a tramitação é o grau de atenção que cada instituto merece de quem redige cláusula com efeito de longo prazo.

A previsão que circulava no início do ano, de votação do relatório até o fim de junho, registrada pela própria Agência Senado em 20 de janeiro de 2026, ficou para trás com a prorrogação da comissão. O calendário relevante agora aponta para o segundo semestre de 2026, e cada movimentação nova será incorporada aqui.

Linha do tempo verificada

A cronologia abaixo sai da movimentação oficial da matéria 166998 do Senado, consultada em 30 de julho de 2026. Ela registra o que já aconteceu; o percurso completo até a sanção, com o fundamento de cada etapa e o que ainda falta, está na página das sete etapas.

O que o projeto muda em família e sucessões

A tabela cruza a regra vigente, citada na redação atual do Código Civil compilado no Planalto, com o que o projeto propõe, conforme a comunicação oficial do Senado e o anteprojeto da Comissão de Juristas. Todos os pontos aguardam o parecer do relator-geral e podem mudar de redação.

A leitura conjunta das duas primeiras linhas mostra a direção geral do projeto no campo sucessório: menos posição hereditária automática para o cônjuge e mais espaço para a autonomia da vontade, seja no regime de bens, seja na renúncia pactuada. Sobre o que isso significa para planejamentos em curso enquanto a reforma tramita, a análise está na página sobre o cônjuge como herdeiro necessário.

O debate sucessório nas audiências: os dois lados

A audiência de 26 de março de 2026, registrada pela Agência Senado, condensou a divergência que o relator terá de arbitrar. Pela manutenção do regime atual falou Ana Luiza Maia Nevares, representante do IBDFAM, para quem a retirada do direito automático à herança "prejudicará especialmente as mulheres", já que as compensações propostas deixariam descobertos casos como o da viúva que reduziu a vida profissional para cuidar do marido idoso. A solução que defendeu preserva o art. 1.845 com válvula de autonomia: "A melhor solução é ela se manter herdeira necessária, mantermos a concorrência e termos uma renúncia que pode ser feita no pacto antenupcial".

Na direção oposta argumentou Mário Luiz Delgado, que integrou a elaboração da parte sucessória do anteprojeto. Ele questionou o "protagonismo do cônjuge" no sistema vigente, no qual os cônjuges teriam "mais direitos que os descendentes", e apontou o descompasso entre essa posição e o perfil real das famílias brasileiras: em recomposições sucessivas, o titular de todos esses direitos tende a ser o último cônjuge, "aquele que passou menos tempo casado". A senadora Soraya Thronicke, que conduziu a parte final da audiência, declarou apoio à atualização do capítulo sucessório. O confronto entre essas duas leituras, ambas tecnicamente densas, explica por que o ponto acumula emendas em sentidos opostos e segue sem definição na relatoria.

Como citar o projeto em peça ou parecer enquanto tramita

O uso profissional do PL 4/2025 pede três cuidados que decorrem do estado da tramitação. O primeiro é de qualificação: o texto é proposta legislativa em exame na CTCivil, e citá-lo como fundamento normativo, ou como "novo Código Civil", induz o juízo em erro quanto ao direito aplicável. O segundo é de datação: como a matéria muda semanalmente, a referência séria indica a data da consulta à tramitação, no padrão "PL 4/2025, em exame na Comissão Temporária do Senado, consulta em 30/07/2026". O terceiro é de versão: enquanto o parecer do relator-geral, aguardado até 22 de dezembro de 2026, puder reescrever qualquer dispositivo, transcrições do texto original do projeto devem dizer que reproduzem a redação apresentada, sujeita a substitutivo. Em cláusulas de longo prazo, como pactos antenupciais e testamentos, a prudência recomenda redigir pelo direito vigente e documentar a ciência do cliente sobre a reforma em curso.

Avisos de leitura

Projeto de lei muda de texto até a sanção, e este em particular acumulou 893 emendas numeradas antes mesmo do parecer. A Agência Senado publicou em 24 de novembro de 2025 uma checagem própria desmentindo a versão de que o texto deixaria viúvos "sem nada", com a descrição das proteções compensatórias propostas; o registro vale como amostra de como o debate público sobre a reforma tem circulado com imprecisões. Qualquer citação profissional do PL 4/2025 deve indicar a data da consulta à tramitação, porque o estado da matéria muda semanalmente.

O que muda esta página

Esta página é atualizada quando ocorrer qualquer um destes eventos: apresentação do relatório do relator-geral; votação do parecer na CTCivil; deliberação em Plenário do Senado; remessa à Câmara dos Deputados; nova prorrogação do prazo da comissão; ou lote relevante de emendas. Entre atualizações, a movimentação em tempo real pode ser conferida na página da matéria 166998 do Senado, listada nas fontes.