Curador especial em ação de família: quando o juiz nomeia e o que ele faz no processo

A ação de alimentos ajuizada contra pai em local ignorado, citado por edital e revel, muda de dinâmica no instante em que a Defensoria Pública assume a curatela especial, e boa parte dos advogados descobre isso na audiência, quando a contestação por negativa geral já está nos autos e o ônus da prova voltou inteiro para o autor. O dispositivo que produz esse efeito ocupa três linhas do Código de Processo Civil:

"Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado."

"Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei."

As duas hipóteses aparecem o tempo todo em família e raramente são trabalhadas com antecedência. A primeira alcança o filho cujo representante tem interesse colidente com o dele, situação corriqueira nas ações em que os pais disputam patrimônio que também é do menor; a segunda alcança o réu que a citação pessoal deixou de encontrar, e é a mais frequente nas ações de alimentos, de divórcio e de reconhecimento e dissolução de união estável.

O Código Civil trata do mesmo instituto pelo lado material, com legitimidade própria para provocá-lo:

"Art. 1.692. Sempre que no exercício do poder familiar colidir o interesse dos pais com o do filho, a requerimento deste ou do Ministério Público o juiz lhe dará curador especial."

A leitura conjunta dos dois dispositivos entrega ao advogado duas portas para o mesmo resultado, e a diferença está em quem pede: o art. 72 é comando dirigido ao juiz, que atua de ofício ao verificar a hipótese, e o art. 1.692 dá ao próprio filho e ao Ministério Público a iniciativa de requerer, o que interessa quando o juízo deixa de perceber a colisão.

O que muda no processo depois da nomeação

A segunda linha é a que decide o rumo da causa, e o parágrafo único do art. 341 a explica em uma frase, ao dispor que o ônus da impugnação especificada dos fatos deixa de se aplicar ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Contestação por negativa geral, nessa configuração, torna controvertido tudo o que a inicial afirmou, e o autor que contava com a revelia precisa provar o que alegou. Quem redige a inicial de alimentos contra réu em local incerto deve, por isso, instruí-la como se a instrução fosse acontecer, com prova documental de renda, de padrão de vida e de necessidade desde o protocolo, no molde descrito na página da estrutura da inicial em ação de família.

A última linha estende o instituto ao inventário, onde o art. 671 tem redação própria e alcança duas situações: o ausente que careça de curador e o incapaz que concorra na partilha com o seu representante, desde que exista colisão de interesses. A hipótese aparece no inventário do pai em que a viúva representa os filhos e disputa com eles a composição dos quinhões, e o desenho das garantias do menor no inventário está na página do herdeiro menor.

A citação ficta, e a advertência que anuncia a nomeação

O Código anuncia a nomeação no próprio ato citatório, o que dá ao advogado atento um indicador antecipado do que virá. Na citação com hora certa, o § 4º do art. 253 manda o oficial de justiça fazer constar do mandado "a advertência de que será nomeado curador especial se houver revelia"; na citação por edital, o inciso IV do art. 257 repete a exigência entre os requisitos do edital. Ler o mandado ou o edital, portanto, já indica que a revelia deixará de produzir o efeito que o autor espera.

Antes de chegar ao edital, o juízo precisa esgotar a busca, e o § 3º do art. 256 estabelece o padrão: o réu se considera em local ignorado ou incerto quando infrutíferas as tentativas de localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O advogado que pede o edital sem demonstrar essas diligências convida o indeferimento, e o art. 258 acrescenta um risco pessoal, ao punir com multa de cinco salários mínimos, revertida em favor do citando, a parte que alegar dolosamente as circunstâncias autorizadoras.

O rito das ações de família tem particularidade que interage com tudo isso, porque a citação nelas se destina à audiência de mediação e conciliação, e o desenho completo desse rito está na página do rito das ações de família. Réu citado por edital comparece pela Defensoria, sem o conhecimento de fato que a conciliação pressupõe, o que na prática esvazia a tentativa de acordo e antecipa a instrução.

Curador especial e Ministério Público: funções distintas e cumuláveis

A confusão entre as duas figuras aparece em petições com frequência, e desfazê-la ajuda a instruir o processo. O Ministério Público intervém como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses do art. 178, entre elas o interesse de incapaz, com prazo de trinta dias para manifestação, e nas ações de família o art. 698 restringe essa intervenção às causas com interesse de incapaz, exigindo a oitiva prévia à homologação de acordo. Sua função é de fiscalização, e o órgão atua no interesse da ordem jurídica.

O curador especial, por sua vez, é defensor de uma parte determinada, atua no polo dela e produz defesa técnica em favor dela. Nada impede que ambos figurem no mesmo processo, e é o que acontece na ação de alimentos em que o filho é incapaz e o réu foi citado por edital: o Ministério Público fiscaliza, e a Defensoria defende o réu ausente. A separação de papéis está descrita na página da intervenção do Ministério Público.

Quem exerce a curatela especial vem dito no parágrafo único do art. 72 e confirmado na Lei Orgânica da Defensoria Pública, cujo art. 4º, XVI, acrescido pela Lei Complementar 132/2009, arrola entre as funções institucionais "exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei". Citar o dispositivo pelo ano de 1994, sem a marca de 2009, descreveria texto que ainda não existia, e o encaminhamento do assistido à instituição está descrito na página da assistência judiciária.

O que o escritório faz com essa informação

O primeiro uso é preventivo e ocorre na redação da inicial, porque o autor que prevê a citação ficta monta a prova documental antes de protocolar, sabendo que a presunção de veracidade lhe será negada. Extrato de movimentação, comprovante de despesa da criança, prova de vínculo empregatício e demonstração das diligências de localização integram a peça desde o início, e a página que organiza a prova em ação de família está na página das provas.

O segundo uso aparece na representação do incapaz, e é onde o advogado costuma perder tempo. Percebida a colisão de interesses entre o filho e quem o representa, o requerimento do art. 1.692 pode partir do próprio filho ou do Ministério Público, e a demora em provocá-lo produz atos processuais praticados por quem tem interesse contrário ao do representado, com risco de invalidação depois. A hipótese vizinha da interdição, em que o interditando que deixa de constituir advogado recebe curador especial pelo § 2º do art. 752, está descrita na página do rito da curatela.

Duas conferências ficam por conta de quem atua, porque a lei federal silencia sobre elas. A forma de designação do defensor, os prazos internos e a existência de núcleo especializado variam por estado, e a consulta ao sítio da Defensoria da unidade da federação onde o processo corre resolve o ponto. Busca no conjunto de dados abertos de precedentes qualificados do Superior Tribunal de Justiça consultado nesta apuração devolveu um único tema com a expressão, o Tema 182, cuja tese dispensa o curador especial de oferecer garantia ao juízo para opor embargos à execução, firmada em matéria de execução fiscal e, por isso, estranha ao terreno das ações de família.