Assistência judiciária e Defensoria: quando o caso deixa o escritório

O cliente que chega dizendo precisar da Defensoria porque quer a gratuidade da justiça parte de uma confusão que o Código de Processo Civil desfaz em uma linha. O § 4º do art. 99 estabelece que "a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça", de modo que a pessoa sem recursos para custas pode manter o advogado que escolheu e ainda assim litigar sem adiantar despesas.

São dois institutos com fundamentos distintos. A gratuidade é benefício processual concedido pelo juiz à parte, com o rol de despesas cobertas no § 1º do art. 98 e a mecânica examinada na página da gratuidade em ação de família. A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública é serviço institucional, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição, pelo qual "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Um cliente pode ter direito aos dois, a apenas um ou a nenhum, e a triagem no primeiro atendimento fica mais precisa quando essa distinção está clara.

O que a Defensoria faz, no texto que vale hoje

A instituição está desenhada no art. 134 da Constituição, na redação que a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, lhe deu, e a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a organiza. O ponto de atenção para quem cita a lei está na data: o art. 1º e o art. 4º dela vigoram na redação da Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, e o art. 4º-A foi acrescido por essa mesma lei complementar. O texto de 1994 descrevia instituição de atribuições mais estreitas.

O art. 4º, no texto de 2009, enumera as funções institucionais, e cinco delas orientam o encaminhamento em matéria de família.

Os direitos que o assistido leva consigo

O art. 4º-A, acrescido em 2009, é o dispositivo mais útil ao advogado que encaminha, porque descreve o que o cliente pode exigir depois de sair do escritório. O rol começa pelo direito à informação sobre localização e horário de funcionamento dos órgãos e sobre a tramitação dos processos e os procedimentos para exames, perícias e demais providências, e segue com a qualidade e a eficiência do atendimento.

O inciso III dá caminho institucional a quem foi recusado na triagem e volta ao escritório sem saber o que fazer, ao garantir ao assistido "o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público". O inciso IV assegura o patrocínio pelo defensor natural. E o inciso V garante "a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções", hipótese frequente em família, quando marido e mulher, ou genitor e adolescente, buscam a mesma instituição.

O ponto em que o caso deixa o escritório

A pergunta que decide o encaminhamento tem base constitucional e é única: o cliente comprova insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, LXXIV? A resposta afirmativa abre a porta da Defensoria, e a resposta negativa a fecha, mesmo quando o caso é difícil ou o cliente prefere serviço gratuito.

A gratuidade da justiça responde a pergunta diversa. O art. 98 dá o benefício a quem tem "insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios", e o § 3º do art. 99 presume verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural. Um cliente com renda modesta e patrocínio particular contratado pode obter a gratuidade sem passar pela Defensoria, arranjo que o § 4º autoriza expressamente.

Fora do critério econômico, o encaminhamento se justifica pelo conflito de interesses, quando o escritório já atende a parte contrária ou pessoa ligada a ela, hipótese em que ele resolve impedimento em lugar de resolver hipossuficiência. Justifica-se também pelo alcance geográfico, quando o caso tramita em comarca distante e o cliente precisa de atendimento presencial continuado.

Os critérios de renda para atendimento são fixados por ato interno de cada Defensoria e variam entre as unidades da federação, razão pela qual o encaminhamento responsável inclui conferir, no sítio oficial da Defensoria do estado em que o caso tramita, a faixa vigente e a documentação exigida na triagem, antes de enviar o cliente. Enviar sem essa conferência produz a viagem perdida que costuma trazer a pessoa de volta sem atendimento e sem prazo.

O que continua devido ao advogado que atuou antes

A saída do caso do escritório deixa questões econômicas em aberto, e elas se resolvem por regras próprias. A sucumbência do beneficiário da gratuidade continua sendo dele, com exigibilidade suspensa nos termos do § 3º do art. 98, e os honorários do trabalho já realizado seguem o regime contratual, matéria da página dos honorários em ação de família. A primeira conversa que produz essa triagem, com as perguntas que a lei transformou em obrigação, está na página do atendimento ao cliente.