Petição inicial em ação de família: estrutura comentada

O art. 319 do Código de Processo Civil enumera sete requisitos da petição inicial, e o inciso II carrega uma exigência que passa despercebida fora do direito de família: ao lado do estado civil, o dispositivo cobra "a existência de união estável" na qualificação das partes. A omissão desse dado costuma reaparecer meses depois, quando a discussão sobre regime de bens ou sobre legitimidade chega ao processo sem base na peça que o abriu.

Abaixo, cada bloco da inicial aparece com o dispositivo que o exige e com o comentário que explica o que ele muda em família. A ordem segue a da peça, em lugar da ordem do Código.

Bloco 1 · Endereçamento

• Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da [Vara de Família e Sucessões] da Comarca de [município]

Requisito legal: art. 319, I, que manda indicar o juízo a que a peça é dirigida.

Comentário: o foro competente varia por pedido, com a escada do art. 53, I, para as ações de dissolução do vínculo e o domicílio ou residência do alimentando para os alimentos, conforme a página da competência por pedido. Havendo cumulação, o endereçamento acompanha o pedido que atrai a competência, e a inicial ganha ao declarar qual é ele.

Bloco 2 · Qualificação das partes

• Nome e prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência do autor e do réu

Requisito legal: art. 319, II.

Comentário: a menção à união estável é exigência autônoma, distinta do estado civil, e sustenta a discussão patrimonial que virá. Faltando dados do réu, o § 1º autoriza requerer na própria inicial as diligências necessárias à obtenção, e os §§ 2º e 3º impedem o indeferimento quando a citação for possível ou quando a obtenção tornar o acesso à justiça impossível ou excessivamente oneroso. Requerer a diligência na peça, em lugar de esperar a intimação para emendar, poupa o prazo do art. 321.

Bloco 3 · Fatos

• Narrativa cronológica, com datas, documentos correspondentes e indicação da prova de cada afirmação

Requisito legal: art. 319, III, que exige o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

Comentário: o processo corre em segredo de justiça pelo inciso II do art. 189, o que libera a narrativa dentro dos autos, com a cautela sobre o que sai deles tratada na página do segredo de justiça. Havendo pedido de guarda, convém antecipar aqui a informação sobre risco de violência doméstica ou familiar, porque o art. 699-A, incluído pela Lei nº 14.713/2023, obriga o juiz a indagar sobre isso antes de iniciada a audiência, com prazo de cinco dias para prova ou indícios.

Bloco 4 · Fundamentos jurídicos

• Dispositivos aplicáveis, com a redação vigente, e precedentes qualificados quando existirem

Requisito legal: art. 319, III, segunda parte.

Comentário: citar dispositivo alterado na redação antiga é defeito que compromete a peça inteira, e o mesmo vale para precedente inexistente ou superado. O método de conferência de um precedente antes de levá-lo à peça está na página da verificação de precedentes.

Bloco 5 · Tutela provisória, quando houver

• Pedido de urgência com os elementos que o sustentam e indicação da prova pré-constituída

Requisito legal: art. 319, IV, quanto à especificação, com o regime próprio da tutela provisória.

Comentário: o art. 695 manda que o juiz tome as providências referentes à tutela provisória antes de ordenar a citação para a audiência, o que coloca o pedido de urgência no caminho crítico da peça. Alimentos provisórios e guarda provisória são os pedidos mais frequentes, tratados na página da tutela de urgência.

Bloco 6 · Pedidos

• Pedidos principais, especificados um a um, com pedido de citação e de procedência

Requisito legal: art. 319, IV, que exige o pedido com suas especificações.

Comentário: a cumulação soma as bases do valor da causa pelo inciso VI do art. 292, e cada pedido cumulado traz consigo o próprio requisito de instrução. O pedido genérico costuma voltar em emenda, com a perda dos quinze dias do art. 321.

Bloco 7 · Provas

• Rol de provas que o autor pretende produzir, com justificativa da pertinência de cada uma

Requisito legal: art. 319, VI.

Comentário: havendo intenção de requerer perícia psicológica, a indicação já na inicial organiza o calendário, e a formulação dos quesitos segue as regras da página dos quesitos de perícia. A prova documental tem regra própria no art. 434, que incumbe à parte instruir a inicial com os documentos destinados a provar suas alegações, e cujo parágrafo único trata da reprodução cinematográfica ou fonográfica, trazida com a peça e exposta em audiência, com intimação prévia das partes.

Bloco 8 · Valor da causa

• Valor atribuído, com a memória de cálculo do critério adotado

Requisito legal: art. 319, V.

Comentário: cada pedido tem base própria, e o juiz corrige de ofício o valor que deixe de corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão, pelo § 3º do art. 292. O cálculo por tipo de pedido está na página do valor da causa.

Bloco 9 · Opção pela audiência e requerimentos finais

• Manifestação sobre a realização de audiência de conciliação ou de mediação, pedido de gratuidade quando for o caso, e requerimento de intimação do Ministério Público havendo incapaz

Requisito legal: art. 319, VII, quanto à opção pela audiência; art. 99 quanto à gratuidade; art. 698 quanto ao Ministério Público.

Comentário: em ação de família a audiência de mediação e conciliação tem regime próprio, com o art. 695 ordenando a citação do réu para comparecer a ela. O pedido de gratuidade formulado na inicial segue o desenho da página da gratuidade, e a intimação do Ministério Público, quando houver interesse de incapaz, evita a discussão de nulidade tratada na página da intervenção do MP.

Bloco 10 · Documentos que acompanham

• Documentos indispensáveis à propositura, listados e nomeados de forma que o juízo identifique cada um

Requisito legal: art. 320, que manda instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura.

Comentário: a lista por tipo de ação e a organização dos arquivos estão na página do checklist de autos. Documentos supervenientes têm entrada garantida a qualquer tempo pelo art. 435, quando destinados a provar fatos ocorridos depois dos articulados ou a contrapor os já produzidos.

O que acontece se algum bloco faltar

O art. 321 dá quinze dias para emendar ou completar a peça, e obriga o juiz a indicar "com precisão o que deve ser corrigido ou completado". O indeferimento vem apenas depois do descumprimento da diligência, pelo parágrafo único. A emenda custa tempo em feito que costuma correr com urgência, e é essa a razão prática para conferir os dez blocos antes do protocolo.

Uma peculiaridade do rito de família encerra o desenho e muda a expectativa do cliente. Pelo § 1º do art. 695, o mandado de citação "conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial", com o réu podendo examinar o conteúdo a qualquer tempo. A citação se faz na pessoa do réu, com antecedência mínima de quinze dias da audiência, e as partes comparecem acompanhadas de advogados ou defensores públicos. O rito completo está na página dos arts. 693 a 699.