Conexão entre divórcio e alimentos: reunir ou separar os processos

Quando o divórcio corre numa vara e os alimentos noutra, a discussão sobre conexão em sentido estrito costuma ser dispensável, e o dispositivo que resolve é o § 3º do art. 55 do Código de Processo Civil:

"Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles."

O caput do art. 55 reputa conexas as ações com pedido ou causa de pedir comuns, e divórcio e alimentos costumam ter pedidos distintos e causa de pedir apenas parcialmente coincidente. O § 3º dispensa esse enquadramento e desloca a pergunta para o risco de resultados incompatíveis, que em família é concreto: a mesma renda do alimentante é examinada para fixar pensão numa vara e para dimensionar a partilha noutra.

A reunião tem juízo certo e prazo de validade

A reunião se faz "no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente", pelo art. 58, e a prevenção se define por ato cartorário: pelo art. 59, o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. Citação e despacho ficam fora dessa conta, de modo que a primeira distribuição decide o destino de tudo o que vier depois.

O caminho operacional está no art. 286, cujo inciso I manda distribuir por dependência as causas relacionadas por conexão ou continência com outra já ajuizada, e cujo inciso III alcança expressamente as ações ajuizadas nos termos do § 3º do art. 55, também ao juízo prevento. A petição que pede a reunião ganha força quando indica o número do processo anterior e a data da distribuição, porque é esse dado que fixa a prevenção.

O § 1º do art. 55 impõe o limite temporal: os processos conexos serão reunidos para decisão conjunta, "salvo se um deles já houver sido sentenciado". A janela, portanto, se fecha com a primeira sentença, e o pedido de reunião feito depois dela chega tarde, ainda que o risco de decisões contraditórias permaneça.

As quatro situações, decididas pela consequência

O que a reunião custa, e quando separar compensa

Reunir concentra a instrução e elimina o risco de duas decisões incompatíveis, ao custo de submeter o conjunto ao ritmo do pedido mais lento. O divórcio, que costuma estar maduro para decisão desde a inicial, passa a esperar a perícia contábil da partilha ou o estudo psicossocial da guarda.

O Código oferece saída para esse custo dentro de um único processo, e ela dispensa a separação de feitos. O art. 356 autoriza o juiz a decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos se mostrarem incontroversos ou estiverem em condições de imediato julgamento, e o § 2º permite liquidar ou executar desde logo a obrigação reconhecida, independentemente de caução, ainda que haja recurso. A decisão é impugnável por agravo de instrumento, pelo § 5º. Em divórcio cumulado com partilha, esse é o mecanismo que separa o vínculo do patrimônio sem separar os autos, desenho tratado na página do divórcio litigioso.

A escolha entre cumular na inicial e ajuizar em separado, portanto, antecede a discussão sobre conexão, e ela se faz no momento em que o foro é definido, matéria da página da competência por pedido. Quem cumula desde o início evita a discussão inteira; quem já tem processos em separado decide pela tabela acima.

Continência, que é instituto diverso e tem efeito mais severo

O art. 56 define a continência pela identidade de partes e de causa de pedir, com o pedido de uma das ações abrangendo o das demais, e o art. 57 fixa consequência que a conexão desconhece: proposta antes a ação continente, no processo relativo à ação contida "será proferida sentença sem resolução de mérito"; na ordem inversa, as ações serão necessariamente reunidas.

A hipótese aparece em família quando a ação de alimentos é ajuizada e, depois, o mesmo autor propõe ação de divórcio cumulada com alimentos entre as mesmas partes e com a mesma causa de pedir. A consequência do art. 57 recomenda examinar a ordem cronológica das distribuições antes de repetir o pedido na segunda inicial.

Fecha o quadro o art. 61, pelo qual a ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal, regra que resolve as cautelares e os incidentes ligados ao feito principal sem depender de discussão sobre conexão.