Competência em ações de família: o foro que a lei fixa em cada pedido

A regra geral do art. 46 do Código de Processo Civil manda propor a ação no foro de domicílio do réu, e quase nenhum pedido de família termina ali. O art. 53 desloca o foro para o domicílio do guardião de filho incapaz nas ações de dissolução do vínculo, e para o domicílio ou a residência do alimentando na ação em que se pedem alimentos; o art. 48 leva o inventário e as ações contra o espólio para o último domicílio do falecido. O escritório que consulta a regra geral e para por ali protocola no lugar errado com frequência.

Cada pedido tem seu dispositivo, e a tabela abaixo reúne os que aparecem em família e sucessões, com o texto que fixa o foro em cada caso.

O mapa por pedido

A ordem das alíneas do art. 53, I, é escada

As três primeiras alíneas do inciso I se aplicam em sequência, e o texto de cada uma condiciona a seguinte. A alínea "b" atrai o último domicílio do casal na ausência de filho incapaz, e a "c" atrai o domicílio do réu quando nenhuma das partes permanece residindo no antigo domicílio do casal. A escolha, portanto, se resolve por eliminação, e a inicial que invoca a alínea "c" precisa demonstrar que os dois degraus anteriores ficaram vazios.

O primeiro degrau tem duas consequências que surpreendem quem chega ao tema pela regra geral. A guarda de fato basta para atrair o foro, porque o texto fala em guardião de filho incapaz, sem exigir guarda já formalizada em decisão. E a mudança do guardião de comarca desloca a competência para as ações ajuizadas depois da mudança, ainda que o casal tenha vivido a vida inteira em outro lugar.

A alínea "d" tem estrutura diversa das anteriores. Incluída pela Lei nº 13.894, de 2019, ela abre à vítima de violência doméstica e familiar o foro do próprio domicílio, e opera como opção de quem sofreu a violência, leitura que o art. 14-A da Lei Maria da Penha confirma ao facultar à ofendida propor divórcio ou dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. O desenho completo dessa articulação está na página das medidas protetivas no juízo de família.

Alimentos: o foro acompanha quem precisa deles

O inciso II fixa o foro "de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos", e a alternativa entre domicílio e residência está no próprio texto, o que abre ao credor mais de uma opção quando os dois lugares divergem. A regra vale para o pedido de alimentos, seja ele autônomo, seja cumulado com outro na mesma inicial.

A cobrança do que já foi fixado segue regra própria, e mais favorável ainda ao credor. O § 9º do art. 528 autoriza promover o cumprimento de sentença de alimentos no juízo do domicílio do exequente, somando essa possibilidade às opções do parágrafo único do art. 516. Quando o título é extrajudicial, a escolha passa a ser regida pelo art. 781, cujo inciso I abre o foro do domicílio do executado, o de eleição constante do título e o da situação dos bens, e reserva o domicílio do exequente para a hipótese de domicílio do executado incerto ou desconhecido, no inciso III. A comparação entre as duas vias está na página do cumprimento de sentença de alimentos.

Em alimentos pedidos por gestante, o foro segue a mesma lógica, com a gestante na posição de alimentanda, ponto tratado na página dos alimentos gravídicos. Em alimentos avoengos contra ascendente idoso, o art. 53, III, "e", pode entrar em cena, com a ressalva que o próprio dispositivo carrega: ele atrai a residência do idoso para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto, e a página dos alimentos avoengos trata do mérito dessa obrigação.

Sucessões: o último domicílio do falecido, e o que fazer quando ele faltava

O art. 48 concentra no foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e todas as ações em que o espólio for réu, "ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro". A locução final resolve o caso do brasileiro que morre em viagem ou em residência temporária no exterior, e o desenho para acervo com bens fora do país está na página dos bens no exterior.

Faltando domicílio certo, o parágrafo único escalona em três degraus: o foro de situação dos bens imóveis; havendo imóveis em foros diferentes, qualquer deles; e, sem imóveis, o foro do local de qualquer bem do espólio. A hipótese aparece com mais frequência do que se supõe em acervos de pessoas idosas que passaram os últimos anos alternando residência entre filhos de cidades diversas.

O foro errado tem prazo de validade

A competência dos arts. 46 a 53 é relativa, e o art. 65 resolve o destino do processo protocolado no lugar errado com uma frase:

"Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação."

O silêncio da defesa consolida o juízo escolhido pelo autor, e o parágrafo único acrescenta que o Ministério Público pode alegar a incompetência relativa nas causas em que atuar, hipótese frequente em família pela presença de incapaz.

Quando a alegação vem no prazo, o art. 64 organiza o desfecho. A incompetência é arguida em preliminar de contestação, o juiz decide de imediato após a manifestação da parte contrária, e o acolhimento leva à remessa dos autos ao juízo competente. O § 4º evita o vazio que a remessa poderia produzir, ao conservar os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, o que preserva a tutela de urgência já deferida enquanto os autos caminham.

A escolha do foro é um dos primeiros atos do rito, e o percurso completo do divórcio litigioso, do protocolo à sentença, está na página do rito passo a passo; o rito próprio das ações de família, com a audiência dos arts. 693 a 699, está na página do rito do CPC.