Planejamento sucessório

Seguro de vida, VGBL e doação em vida: os três veículos comparados linha a linha

O art. 116 da Lei 15.040/2024 substituiu o revogado art. 794 do Código Civil e equiparou ao seguro a previdência complementar. As três vias.

Desde 10 de dezembro de 2025, vencido o ano de vacatio do art. 134, o contrato de seguro é regido pela Lei nº 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que revogou os arts. 794 a 799 do Código Civil. Quem sustenta que o capital segurado fica fora da herança precisa citar o dispositivo novo, e ele acrescentou uma equiparação que muda a leitura da previdência complementar:

"Art. 116. O capital segurado devido em razão de morte não é considerado herança para nenhum efeito.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, equipara-se ao seguro de vida a garantia de risco de morte do participante nos planos de previdência complementar."

As quatro tabelas abaixo comparam os três veículos usados para transmitir patrimônio fora do inventário, ou antes dele.

Tabela 1 · Natureza e regime jurídico

ponto · seguro de vida · VGBL · doação em vida
ponto	seguro de vida	VGBL	doação em vida
norma que o rege	Lei nº 15.040/2024, vigente desde 10/12/2025	contrato de previdência complementar aberta, com a garantia de risco de morte equiparada a seguro pelo parágrafo único do art. 116	Código Civil, arts. 538 e seguintes
quem recebe	o beneficiário indicado na apólice	o beneficiário indicado, quanto à garantia de risco de morte	o donatário, no ato
entra no inventário	fica fora, pelo art. 116	a garantia de risco de morte fica fora, pela equiparação do parágrafo único	sai do patrimônio antes da morte, e o bem doado deixa de compor o monte
momento do efeito	a morte	a morte, quanto à cobertura de risco	a data da doação

Tabela 2 · Custo tributário

ponto · seguro de vida · VGBL · doação em vida
ponto	seguro de vida	VGBL	doação em vida
ITCMD na transmissão	fora do campo de incidência pelo art. 150, III, da LC 227/2026, que alcança seguro, pecúlio e negócios onerosos com elementos de aleatoriedade	mesma hipótese do art. 150, III, que nomeia expressamente o benefício de previdência privada complementar	fato gerador na celebração do contrato, ou na formalização do título translativo no imóvel (art. 151, II)
contribuinte	inexiste ITCMD a recolher na hipótese do art. 150, III	idem	o donatário (art. 157, II)
alíquota	inaplicável	inaplicável	progressiva e marginal, com o enquadramento por faixas do § 2º do art. 156
precedente que fixou o entendimento tributário	o Tema 1.214 do STF, cujo leading case RE 1.363.013 transitou em julgado em 27/03/2025, sem modulação de efeitos, e abriu caminho à restituição do imposto recolhido antes	idem	matéria própria, sem relação com o Tema 1.214

Tabela 3 · Efeito sucessório e limites

ponto · seguro de vida · VGBL · doação em vida
ponto	seguro de vida	VGBL	doação em vida
alcança a legítima	o capital fica fora da herança pelo art. 116, e a legítima se calcula sobre o acervo	a cobertura de risco segue o mesmo art. 116	consome a parte disponível, e o excesso é nulo pelo art. 549
exige colação	inaplicável	inaplicável	sim, quando feita a descendente, pelo art. 2.002, salvo dispensa do art. 2.005
liberdade de escolher quem recebe	ampla, pela indicação de beneficiário	ampla, quanto à garantia de risco	limitada pela legítima dos herdeiros necessários
ponto ainda em disputa	—	a natureza do plano na partilha civil segue indefinida, com o REsp 1.676.801/MG suspenso na Corte Especial do STJ desde 4 de fevereiro de 2026	—

Tabela 4 · Quando cada um costuma ser a escolha

situação do cliente · veículo que responde · por quê
situação do cliente	veículo que responde	por quê
quer liquidez imediata para quem fica, sem esperar o inventário	seguro de vida	o capital fica fora da herança e é pago ao beneficiário indicado
quer acumular e, no mesmo produto, deixar cobertura de risco	VGBL	a cobertura de risco de morte tem o tratamento do art. 116; o saldo acumulado segue o regime do plano
quer transferir bem determinado ainda em vida, com controle sobre o momento	doação	o bem sai do patrimônio no ato, respeitados a legítima e o art. 549
quer beneficiar quem está fora da ordem de vocação	seguro, ou doação dentro da disponível	a indicação de beneficiário e a parte disponível são as duas vias que a lei abre

As três leituras que sustentam as tabelas

O quadro tributário se apoia no art. 150, III, da Lei Complementar nº 227/2026, que põe fora do campo de incidência o benefício de previdência privada complementar, o seguro e o pecúlio, e no Tema 1.214, que resolveu a controvérsia sobre o VGBL e abriu a via de restituição tratada na página do Tema 1.214.

O quadro sucessório se apoia no art. 116 da Lei nº 15.040/2024, cujo parágrafo único é a novidade que o acervo ainda registrava apenas na página da própria lei, disponível na página da Lei 15.040, e nos arts. 549, 2.002 e 2.005 do Código Civil quanto à doação, examinados na página da doação a neto.

A ressalva que acompanha o VGBL permanece: a questão tributária está resolvida, e a natureza do plano na partilha entre cônjuges ou companheiros segue em aberto, com o estado da disputa na página do VGBL na partilha. O uso do seguro e do VGBL como ferramenta de planejamento, com o desenho de cada arranjo, está na página específica.

Fontes

Leituras relacionadas

GuiaPlanejamento sucessório em 2026: o guia definitivo, instrumento por instrumento