Sucessão do produtor rural: a terra que a lei proíbe dividir, a atividade que precisa continuar e o maquinário que se parte fácil

O patrimônio de quem vive do campo tem três camadas com regimes diferentes, e tratá-las como um bloco único é o que produz partilha impossível de registrar. A camada de baixo é a terra, e sobre ela pesa uma proibição legal que decide o desenho inteiro. A do meio é a atividade, que precisa continuar funcionando durante o inventário. A de cima é o que se divide sem dificuldade, e que por isso costuma ser a moeda de compensação entre os herdeiros.

A terra: uma proibição escrita para a sucessão

O art. 65 da Lei nº 4.504, de 1964, o Estatuto da Terra, fixa a indivisibilidade abaixo do módulo e repete a regra para o caso que interessa ao inventário:

"Art. 65. O imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural.

§ 1º Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, não se poderão dividir imóveis em áreas inferiores às da dimensão do módulo de propriedade rural."

E o § 2º alcança o que os herdeiros fizerem depois: quem adquirir por sucessão o domínio de imóveis rurais fica proibido de dividi-los abaixo do módulo. A trava, portanto, acompanha o bem, e a partilha que a ignora encontra o obstáculo no registro de imóveis, com o inventário já concluído.

Duas unidades de medida convivem no tema, e confundi-las atrapalha a conversa. O módulo rural vem do art. 4º do Estatuto da Terra, que define propriedade familiar como o imóvel explorado direta e pessoalmente pelo agricultor e sua família, com área máxima fixada por região e tipo de exploração, e chama de módulo rural essa área. O módulo fiscal é unidade da Lei nº 8.629, de 1993, usada para classificar o imóvel: pequena propriedade é a "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento", na redação que a Lei nº 13.465, de 2017, deu ao art. 4º, II, "a", e média propriedade é a de área superior a quatro e até quinze módulos fiscais. A dimensão concreta de cada unidade se confere no órgão fundiário federal, por região e tipo de exploração, e essa é a primeira consulta do planejamento.

O que a proibição deixa como saída

Com a divisão física barrada, restam três caminhos, e o Código de Processo Civil os organiza.

O primeiro é o condomínio entre os herdeiros, que a lei já institui provisoriamente: pelo parágrafo único do art. 1.791 do Código Civil, até a partilha o direito dos coerdeiros sobre a herança "será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio". Manter esse condomínio depois da partilha é decisão possível, e ela apenas adia o conflito para o momento em que um dos condôminos quiser sair.

O segundo é a adjudicação a um herdeiro com reposição em dinheiro aos demais, e aqui o Estatuto da Terra previu apoio: o § 3º do art. 65 permite que o herdeiro que deseje explorar as terras obtenha financiamento para "indenizar os demais condôminos", com o § 4º condicionando o crédito à prova de que o requerente carece de recursos próprios. O dispositivo nomeia o então Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e a conferência do órgão sucessor e do programa vigente é passo obrigatório antes de contar com essa via.

O terceiro é a licitação entre os interessados ou a venda judicial, na forma do art. 649 do Código de Processo Civil:

"Os bens insuscetíveis de divisão cômoda que não couberem na parte do cônjuge ou companheiro supérstite ou no quinhão de um só herdeiro serão licitados entre os interessados ou vendidos judicialmente, partilhando-se o valor apurado, salvo se houver acordo para que sejam adjudicados a todos."

Sobre os três incide o critério do art. 648, que manda observar na partilha "a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens", "a prevenção de litígios futuros" e "a máxima comodidade dos coerdeiros". É esse inciso do meio, o da prevenção de litígios, que sustenta a escolha por adjudicação com reposição em lugar do condomínio indefinido.

A atividade: o que precisa continuar enquanto o inventário corre

Lavoura tem calendário, e safra deixa de esperar despacho. A camada intermediária do patrimônio é a exploração econômica, e ela depende de decisões que o espólio precisa tomar durante o processo: contratação de custeio, venda de safra, pagamento de arrendamento, manutenção de contratos de integração.

Quando a atividade está organizada em pessoa jurídica, a discussão migra para as quotas, com a sucessão governada pelo contrato social, matéria da página da holding familiar e da página da doação de quotas. Quando ela é exercida pela pessoa física, o inventariante assume a operação, com os deveres e a responsabilidade examinados na página do inventariante.

A providência que encurta esse período é anterior à morte: definir em vida quem conduzirá a atividade, com procuração, contrato ou estrutura societária que sobreviva ao inventário. Sem isso, a colheita seguinte fica dependendo do compromisso do inventariante.

O maquinário e o rebanho: a moeda da compensação

A camada de cima reúne o que se divide sem obstáculo legal, e é ela que viabiliza o desenho das outras duas. Tratores, implementos, veículos, rebanho e estoques podem compor quinhões desiguais em espécie, compensando o herdeiro que ficou fora da terra, e essa composição atende ao art. 648 sem esbarrar no art. 65.

A avaliação pede cuidado próprio, porque bem móvel de uso agrícola deprecia de modo desigual, e a partilha feita por valor de aquisição produz desequilíbrio. Sobre ela pesa ainda o limite do excesso, já que atribuir a um herdeiro patrimônio acima da fração ideal gera imposto de doação, com a conta na página do excesso de meação.

A ordem de trabalho do planejamento rural

Conferir primeiro a dimensão do módulo na região, porque ela determina se a terra pode ou não ser dividida entre os herdeiros. Decidir em seguida quem continua a atividade, e documentar essa decisão em vida. Reservar a terceira camada como instrumento de compensação, avaliada por valor de mercado. E só então escolher entre condomínio, adjudicação com reposição e venda, com o resultado registrado em testamento ou em ato societário, conforme o caso, na linha do desenho geral da página do planejamento sucessório.