Curatela na reforma do Código Civil: o texto vigente e o texto proposto, lado a lado

Nada do que está nesta página é direito vigente. O PL 4/2025 continua em tramitação no Senado, e a movimentação oficial da matéria 166998, consultada em 31 de julho de 2026, registra como último ato o recebimento das emendas 889 a 893, em 30 de junho de 2026, encaminhadas ao relator, senador Veneziano Vital do Rêgo. Em 11 de junho, a Presidência prorrogou o prazo de funcionamento da comissão até 22 de dezembro de 2026. Parecer, até esta data, inexiste.

O capítulo da curatela é dos mais reescritos no projeto, e a comparação abaixo mostra o que cada dispositivo diz hoje e o que passaria a dizer. Quem redige diretiva, procuração ou planejamento com efeito de longo prazo trabalha com as duas colunas à vista.

A figura nova: diretiva antecipada de curatela

O projeto cria uma seção inteira para a vontade declarada antes da necessidade. Pelo art. 1.778-A proposto, "a vontade antecipada de curatela deverá ser formalizada por escritura pública ou por instrumento particular autêntico", e o art. 1.778-B determina que o juiz "deverá conferir prioridade à diretiva antecipada de curatela" quanto a quem seja nomeado curador, ao modo de gestão patrimonial e pessoal e às cláusulas de remuneração, com ressalva para vontade desatualizada e para a quebra da relação de confiança.

A prática que hoje se constrói por escritura de autocuratela, descrita na página da autocuratela, passaria a ter assento legal expresso e prioridade declarada. O instrumento em si, atenção, já existe e já produz efeitos pelo direito atual, e a mudança está na força que o texto novo lhe atribuiria.

A mudança que altera rotina de escritório

O art. 1.781-B proposto troca o destinatário da prestação de contas: em lugar do juízo, o Ministério Público. Para quem administra curatelas, isso muda o interlocutor, o formato do balanço e o calendário, e o dever anual permanece.

O regime atual da prestação de contas, com o que ela precisa conter e os prazos que a governam, está na página da prestação de contas do curador.

O que a curatela poderia e o que jamais poderia alcançar

O art. 1.781-C proposto é o dispositivo de maior consequência prática. Ele começa restringindo: "A curatela pode afetar os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial". O § 1º lista o que ficaria fora do alcance, e a lista é extensa:

"A curatela não atinge o exercício do direito ao próprio corpo, dos direitos sexuais e reprodutivos, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho, ao voto e à obtenção de documentos."

O § 2º abre a exceção, também expressa: a curatela pode atingir atos existenciais "de modo excepcional, quando houver fundado risco de danos à vida e à saúde do próprio curatelado ou de terceiros". A leitura conjunta desenha um regime de regra patrimonial com exceção fundamentada, na linha que o Estatuto da Pessoa com Deficiência inaugurou e que a página do regime atual da curatela descreve.

O que fazer hoje

Duas providências resistem a qualquer desfecho da tramitação. Uma é redigir instrumentos de vontade antecipada já sob a forma que o projeto exigiria, escritura pública ou instrumento particular autêntico, porque essa forma é válida hoje e permaneceria válida depois. A outra é acompanhar o parecer do relator, que ainda inexiste, pelo tracker do PL 4/2025, onde a cronologia da matéria é atualizada.

Projeto continua sendo projeto, e cláusula alguma deve ser redigida hoje como se o texto proposto já valesse.