Execução de alimentos contra a Fazenda Pública: o art. 910 e o mecanismo que chega em 2027

Cobrar prestação alimentar de ente público segue caminho próprio, e o primeiro passo dele surpreende quem vem do rito comum: a Fazenda é citada para embargar, com prazo de trinta dias, em lugar de ser intimada para pagar em três.

"Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias."

O dispositivo alcança a execução fundada em título extrajudicial, e é a porta pela qual passa a pensão fixada em acordo referendado ou em escritura quando o devedor é ente público, hipótese que aparece em pensões por ato ilícito de agente estatal e em obrigações assumidas por autarquias.

O percurso, do protocolo ao pagamento

O § 1º condiciona a expedição do título de pagamento a um marco processual definido: sem embargos opostos, ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, "expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal". A escolha entre precatório e requisição depende do valor e do regime do ente devedor, matéria que corre fora do processo de execução.

A defesa da Fazenda tem amplitude que o rito comum desconhece. Pelo § 2º, ela pode alegar nos embargos "qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento", o que transforma os embargos em oportunidade ampla de rediscussão, e explica o tempo que essa via costuma consumir.

O § 3º integra os dois regimes ao mandar aplicar ao capítulo, no que couber, o disposto nos arts. 534 e 535, que regem o cumprimento de sentença que impõe à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

O que muda em 30 de julho de 2027

A Lei nº 15.479, de 29 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 30 de julho, criou o art. 529-A do Código de Processo Civil e acrescentou parágrafo único ao art. 913, mandando aplicar àquela via, no que couber, o caput e o parágrafo único do novo artigo. Pelo art. 4º da mesma lei, ela entra em vigor após decorrido um ano da publicação oficial, de modo que o mecanismo passa a valer em 30 de julho de 2027.

O desenho da transferência automática da prestação, com a indisponibilidade de ativos em caso de saldo insuficiente e a conversão em penhora, está na página do art. 529-A. Até a data de vigência, o sistema aplicável é o descrito acima, e o mapa das rotas de cobrança contra devedor privado está na página da execução de alimentos.

A confusão de numeração que vale corrigir na peça

Os arts. 910 e 913 do Código de Processo Civil tratam de assuntos distintos, e a proximidade numérica produz troca frequente em petições e em material de estudo.

A distinção entre os arts. 911 e 913, com o que cada via importa do art. 528, está na página do cumprimento de sentença de alimentos.