Direitos do assistido da Defensoria: o rol do art. 4º-A e o que fazer diante da recusa

O cliente encaminhado à Defensoria que volta ao escritório dizendo ter sido recusado costuma sair de lá sem saber que a lei lhe dá uma via de reexame. Ela está no art. 4º-A da Lei Complementar nº 80, de 1994, artigo acrescido pela Lei Complementar nº 132, de 7 de outubro de 2009, e o inciso III é direto:

"III - o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público;"

O rol inteiro descreve o que o assistido pode exigir, e o caput deixa claro que ele soma, em lugar de substituir: os direitos valem "além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos".

O rol, item a item

O inciso I, alínea "b", é mais largo do que a leitura corrente sugere. Ele alcança a informação sobre as providências instrutórias, ao lado do andamento processual, o que dá base ao assistido para perguntar sobre exames e perícias necessários à sua defesa.

O inciso V e o caso típico de família

Marido e mulher em litígio, ou genitor e adolescente com interesses opostos, buscam a mesma instituição, e o inciso V responde a essa situação ao garantir a atuação de Defensores Públicos distintos quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários das funções.

Na prática, o encaminhamento feito pelo escritório ganha ao antecipar o ponto: informar ao cliente que a parte contrária pode estar assistida pela mesma Defensoria, e que a lei prevê Defensores diferentes para cada lado, evita a impressão de conflito e a desistência do atendimento. Os critérios de encaminhamento, com a distinção entre gratuidade da justiça e assistência institucional, estão na página da assistência judiciária.

O que fazer quando a recusa acontece

O inciso III descreve o direito, e o procedimento de reexame é organizado por ato interno de cada Defensoria, com variação entre as unidades da federação. O encaminhamento responsável, portanto, inclui orientar o cliente sobre três providências, na ordem em que elas produzem efeito.

• Pedir, no ato do atendimento, o registro escrito da recusa, com o motivo declarado.
• Requerer a revisão com fundamento no inciso III do art. 4º-A da LC 80/1994, indicando o número do atendimento.
• Conferir, no sítio oficial da Defensoria do estado, qual o órgão competente para o reexame e qual o prazo previsto no ato interno.

Quando a recusa se dá por critério de renda, a resposta muda de natureza, porque o critério constitucional é a insuficiência de recursos comprovada, do art. 5º, LXXIV. Nessa hipótese, o caminho paralelo é o pedido de gratuidade da justiça com advogado particular, admitido expressamente pelo § 4º do art. 99 do Código de Processo Civil, cuja mecânica está na página da gratuidade em ação de família.

De onde vêm esses direitos

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, com a redação que a Emenda Constitucional nº 80, de 2014, deu ao art. 134 da Constituição, e a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, a organiza. O ponto que vale registrar em qualquer citação da lei é a data do texto: os arts. 1º e 4º, e o art. 4º-A por inteiro, vigoram na redação dada ou acrescida pela Lei Complementar nº 132, de 2009, e o texto de 1994 descrevia instituição de atribuições mais estreitas.

As funções institucionais que sustentam esses direitos, com a solução extrajudicial em posição prioritária e o atendimento interdisciplinar, estão detalhadas na página do encaminhamento, e o que continua devido ao advogado que atuou antes da saída do caso, na página dos honorários em ação de família.