Todos os regimes de bens explicados: escolha, pacto, alteração e efeitos

O regime de bens é a decisão patrimonial mais duradoura que a maioria das pessoas toma, e a que menos recebe consultoria: define quem é dono do que durante o casamento, o que precisa de autorização do outro para ser vendido ou afiançado, o que se parte no divórcio e com quem o sobrevivente concorre na herança. A lei entrega liberdade quase completa na largada, "é lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver" (art. 1.639), e um padrão para os silenciosos: sem convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, "vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial" (art. 1.640). Este guia percorre os quatro regimes codificados, a mecânica do pacto antenupcial, a outorga conjugal que muitos descobrem na assinatura da fiança, a alteração no meio do caminho e o efeito sucessório de cada escolha. A partilha de cada regime no divórcio, com as listas de bens que entram e saem, está no guia da partilha; aqui o assunto é o regime enquanto o casamento vive.

O cardápio legal, em quatro desenhos

A comunhão parcial, regime da imensa maioria, comunica o que o casal adquirir onerosamente na constância e preserva como particulares os bens anteriores e os recebidos por herança ou doação (arts. 1.658 a 1.662). A comunhão universal funde tudo, presente e futuro, dívidas incluídas, com as ilhas de incomunicabilidade do art. 1.668, e sobrevive nos pactos deliberados e nos casamentos anteriores a 1977. A separação convencional mantém dois patrimônios integralmente apartados, com administração exclusiva e liberdade de disposição (art. 1.687), o desenho preferido de quem casa com empresas, dívidas de risco ou sucessões complexas no horizonte. E a participação final nos aquestos, o regime contábil dos arts. 1.672 a 1.686, funciona como separação em vida com acerto de comunhão parcial na saída, medindo os aquestos "à data em que cessou a convivência" (art. 1.683), aposta rara que exige contabilidade patrimonial disciplinada desde o primeiro dia.

Fora do cardápio de escolha, a separação obrigatória do art. 1.641 se impõe a quem casa com inobservância das causas suspensivas, a quem depende de suprimento judicial e à pessoa maior de 70 anos, hipótese que deixou de ser destino: pelo Tema 1.236 do STF, transitado em julgado em 10 de abril de 2024, o regime imposto pela idade "pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública", com efeitos prospectivos. Casais septuagenários que pretendem casar fazem a escritura antes; os já casados têm a via da alteração judicial examinada adiante. A comunicação de aquestos nesse regime, pela Súmula 377 relida, exige hoje prova de esforço comum, ponto detalhado no guia da partilha.

O pacto antenupcial: forma, limites e o registro que ninguém faz

O pacto tem três regras de validade que perdoam pouco. Forma: "é nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento" (art. 1.653), e a opção registrada no processo de habilitação só dispensa escritura quando a escolha recai na comunhão parcial (art. 1.640, parágrafo único). Conteúdo: "é nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei" (art. 1.655), o filtro que derruba cláusulas de renúncia a alimentos ou de afastamento de deveres conjugais, e que baliza a criatividade das cláusulas patrimoniais válidas, inclusive a livre disposição de imóveis particulares no regime de participação final (art. 1.656). Publicidade: as convenções antenupciais só produzem efeito perante terceiros "depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges" (art. 1.657), a providência barata que escritórios esquecem e que decide execuções, porque o pacto sem registro vale entre os cônjuges e desaparece diante do credor.

Na união estável o instrumento equivalente é o contrato escrito de convivência do art. 1.725, sem exigência de escritura, e desde o Código Nacional de Normas o casal pode declarar a união e escolher o regime no próprio registro civil, pelo termo declaratório do art. 538, caminho descrito no guia da união estável.

Outorga conjugal: o efeito do regime que aparece no banco

Fora da separação absoluta, nenhum cônjuge pode, sem autorização do outro, alienar ou gravar imóveis, litigar sobre eles, "prestar fiança ou aval" ou doar bens comuns (art. 1.647), e o juiz supre a outorga negada sem motivo justo (art. 1.648). O inciso da fiança é o que mais produz surpresa e nulidade: a fiança do sócio, do pai que garante o aluguel do filho, do executivo que avaliza a empresa, todas exigem a assinatura do cônjuge sob pena de invalidação, e é o regime de bens que define se a exigência existe. Quem escolhe separação convencional compra, junto com a independência patrimonial, a liberdade de garantir sozinho; quem está na comunhão precisa do outro para o aval do dia a dia empresarial.

Mudar de regime no meio do casamento

A escolha deixou de ser definitiva em 2002: "é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros" (art. 1.639, § 2º), com o procedimento de jurisdição voluntária correndo por petição conjunta. Os requisitos operacionais são três: consenso, motivação que o juiz considere procedente, do ingresso de um cônjuge em sociedade de risco à reorganização sucessória, e a ressalva dos direitos de terceiros, que protege credores anteriores à mudança. O voto condutor do Tema 1.236 apontou essa via para os casais já casados sob separação obrigatória etária, e a prática a usa nos dois sentidos, para dentro e para fora da comunhão.

O regime decide a herança antes do testamento

O efeito menos percebido da escolha aparece na sucessão: o regime define se o cônjuge sobrevivente concorre com os descendentes na herança dos bens particulares. Na comunhão universal e na separação obrigatória, a concorrência está excluída; na comunhão parcial, existe quando o falecido deixou bens particulares; na separação convencional e na participação final, existe por regra (art. 1.829, I). O desenho completo, com as frações e o piso do quarto, está na ordem de vocação hereditária, e a consequência de planejamento é direta: escolher regime é também escolher a moldura da futura herança, e pactos bem redigidos conversam com testamentos, como mostra o guia de planejamento sucessório.

Os quatro regimes em resumo executivo

Perguntas frequentes

Qual regime vale se o casal nunca escolheu nada?

A comunhão parcial, por força do art. 1.640, tanto no casamento sem pacto quanto na união estável sem contrato escrito (art. 1.725). A escolha diversa exige escritura pública de pacto antenupcial antes do casamento, registrada no Registro de Imóveis para valer contra terceiros.

Pacto antenupcial feito e casamento adiado: o pacto vale?

O pacto por escritura é válido, e fica ineficaz enquanto o casamento previsto ao final dele deixar de acontecer (art. 1.653). Celebrado o casamento, a eficácia se instala entre os cônjuges desde a data do enlace (art. 1.639, § 1º), e perante terceiros depois do registro do art. 1.657.

Maior de 70 anos ainda casa obrigatoriamente na separação de bens?

A regra do art. 1.641, II, segue vigente, e o Tema 1.236 do STF abriu a válvula: manifestação expressa dos dois, por escritura pública prévia, afasta o regime imposto. Para quem já casou sob a obrigatoriedade, o caminho é a alteração judicial consensual do art. 1.639, § 2º.

Trocar de regime prejudica dívidas anteriores?

A alteração ressalva expressamente "os direitos de terceiros" (art. 1.639, § 2º): credores de antes da mudança executam como se ela inexistisse para eles. A troca vale dali em diante, entre os cônjuges e perante quem contratar depois, e o registro da decisão dá a publicidade correspondente.