Uniões simultâneas e poliafetividade: o que decidiu o STF

O Supremo fixou a régua das uniões paralelas no Tema 529 de repercussão geral, com trânsito em julgado em 29 de maio de 2021: "A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro". A tese, firmada no RE 1.045.273, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, encerrou a rota que buscava o rateio de pensão entre famílias simultâneas e reposicionou o contencioso inteiro: a disputa deixou de ser sobre dividir efeitos entre dois vínculos e passou a ser sobre qual dos dois vínculos existe juridicamente. A chave dessa nova disputa mora na exceção que a própria tese ressalva.

A exceção que decide os casos: a separação de fato

O art. 1.723, § 1º, do Código Civil veda a constituição de união estável quando presentes os impedimentos matrimoniais do art. 1.521, e abre uma única porta na vedação dirigida à pessoa casada: o impedimento cede quando ela se achar "separada de fato ou judicialmente". O desenho produz consequência prática direta: a união com pessoa casada e separada de fato é união estável plena, com todos os efeitos patrimoniais e sucessórios, enquanto a união mantida em paralelo ao casamento vivido é a hipótese que o Tema 529 barra. Nos autos, portanto, a instrução gravita em torno de uma pergunta de fato, desde quando o casamento anterior estava desfeito de fato, e a prova da separação fática do período, mudança de endereço, fim da vida comum, ciência social do rompimento, vale mais que qualquer tese, na régua probatória que o pillar do reconhecimento detalha.

O que o Tema 529 alcança, e o que segue em disputa

O caso concreto do RE 1.045.273 era previdenciário, e a tese o transcende por texto expresso: o vínculo paralelo fica sem reconhecimento "inclusive para fins previdenciários", o que fecha a porta do rateio de pensão por morte entre companheira e cônjuge sobrevivente do mesmo período. O acompanhamento da tese e das demais linhas do Supremo em família está no tracker dos temas do STF. Duas zonas seguem em disputa depois dela. Na da boa-fé, a situação de quem viveu união acreditando, com base consistente, que o outro estava livre, a chamada união putativa, segue sendo litigada nos tribunais, e esta página registra o ponto como aberto, sem antecipar resultado. Na residual cível, ficam os efeitos patrimoniais fora do direito de família, pela via do esforço comum provado, são discutidos caso a caso, em terreno que a tese constitucional deixou de ocupar.

Poliafetividade: a via da escritura fechada pelo CNJ

Para as relações de três ou mais pessoas, o marco é anterior e administrativo. Em 26 de junho de 2018, o Plenário do CNJ julgou o Pedido de Providências 1459-08.2016.2.00.0000 e vedou aos cartórios a lavratura de escrituras públicas de uniões poliafetivas, por 7 votos, contra 5 que admitiam o documento sem equiparação a união estável e 1 pela improcedência, segundo noticiou o IBDFAM. Prevaleceu a posição do relator, ministro João Otávio de Noronha, para quem "a relação poliafetiva é uma mera relação de fato", dependente de lei para ganhar consequência jurídica. O próprio IBDFAM registrou posição contrária à proibição, invocando liberdade, igualdade e a intervenção mínima do Estado na vida privada, registro que documenta o dissenso doutrinário em torno de uma vedação que, no plano administrativo, permanece íntegra em 2026.

O quadro operacional para quem advoga

O mapa consolidado orienta a triagem do caso antes da inicial. Vínculo paralelo a casamento vivido: a pretensão de reconhecimento esbarra na tese vinculante, e a energia probatória se desloca para demonstrar a separação de fato do casamento anterior, se houve. Pensão por morte disputada entre duas famílias: o rateio perdeu a base, e a definição de qual vínculo era o juridicamente existente no óbito decide o benefício. Relação poliafetiva: sem escritura disponível e sem reconhecimento como entidade familiar, os arranjos patrimoniais possíveis são os do direito comum, contrato e prova de esforço, com a honestidade de informar ao cliente que o terreno é de construção judicial. Em todos os cenários, a data em que cada vínculo começou e terminou é o fato que governa o resultado, e a via registral da união estável é o instrumento disponível para fixá-la a favor de quem se antecipa.

Perguntas frequentes

Pessoa casada pode constituir união estável?

Pode, desde que separada de fato ou judicialmente, pela exceção expressa do art. 1.723, § 1º, do Código Civil, ressalvada na própria tese do Tema 529. O que a jurisprudência barra é o vínculo constituído em paralelo ao casamento efetivamente vivido no mesmo período.

Duas companheiras simultâneas podem ratear a pensão por morte?

O Tema 529 fechou essa porta por texto expresso: o vínculo paralelo fica sem reconhecimento "inclusive para fins previdenciários". A disputa passou a ser sobre qual das duas relações era a união juridicamente existente na data do óbito, com a separação de fato do vínculo anterior como fato decisivo.

Cartório pode lavrar escritura de união poliafetiva?

A lavratura está vedada desde a decisão do Plenário do CNJ de 26 de junho de 2018, que tratou a relação de três ou mais pessoas como relação de fato dependente de lei. Arranjos patrimoniais entre os envolvidos permanecem possíveis pelos instrumentos do direito comum, sem estatuto de entidade familiar.