Prescrição da restituição do ITCMD: os três relógios do Código Tributário Nacional

O prazo para reaver imposto pago a mais parece um só e são três, cada um disparado por um fato diferente. Errar qual deles corre é o que transforma crédito existente em crédito perdido, e a distinção está escrita em dois artigos do Código Tributário Nacional.

Primeiro relógio: cinco anos da extinção do crédito

O art. 168 fixa em cinco anos o direito de pleitear a restituição e diz de quando eles correm. Nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, que são o pagamento de tributo indevido ou maior que o devido e o erro na identificação do contribuinte, na alíquota, no cálculo ou no documento, a contagem começa "da data da extinção do crédito tributário".

Saber quando o crédito se extinguiu, por sua vez, depende da modalidade de lançamento, e é aqui que entra a lei interpretativa. O art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, fixa o ponto:

"Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei."

No lançamento por homologação, portanto, o relógio parte do pagamento, e o próprio texto compilado do Código sinaliza a remissão com a marca "(Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005)" ao lado do inciso I. O ITCMD tem modalidade de lançamento definida pela legislação de cada Estado, e é ela que dirá se o caso segue essa regra ou a do lançamento de ofício, conferência que se faz pelo método descrito na página do prazo e da multa por UF.

Segundo relógio: cinco anos da decisão que desfez a cobrança

O inciso II do art. 168 cuida de outra situação, e ela é frequente em ITCMD. Quando o indébito nasce da hipótese do inciso III do art. 165, isto é, de "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória", os cinco anos correm "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória".

A diferença entre os dois relógios é de fato gerador do prazo: no primeiro, o pagamento; no segundo, o desfazimento do título que sustentava a cobrança. Um mesmo contribuinte pode estar em situações distintas conforme a origem do seu indébito, e a peça precisa dizer qual inciso invoca.

Terceiro relógio: dois anos do indeferimento

O prazo mais curto é o que menos aparece nos controles de escritório. Indeferido o pedido administrativo de restituição, o art. 169 dá dois anos para a ação anulatória dessa decisão, com uma mecânica própria no parágrafo único: o prazo "é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada".

Quem entrou pela via administrativa passa a conviver com dois relógios ao mesmo tempo, o dos cinco anos para pleitear e o dos dois anos para anular o indeferimento. O percurso de cada via, com o que documentar em cada uma, está na página das duas portas da restituição.

O caso que hoje mais move esses prazos

O trânsito em julgado de um precedente muda a rotina de quem tem pedidos represados. O RE 1.363.013, leading case do Tema 1.214 da repercussão geral, transitou em julgado em 27 de março de 2025, com os embargos de declaração do Estado do Rio de Janeiro rejeitados por unanimidade e sem modulação de efeitos, o que abriu caminho à restituição do imposto recolhido sobre repasses de VGBL e PGBL. A ausência de modulação é fato verificado no registro oficial do tema, e o caminho concreto desses pedidos está na página do Tema 1.214.

O que a decisão faz com o prazo depende do fundamento de cada pedido. Quando o indébito é atribuído ao pagamento indevido, o marco continua sendo o do inciso I do art. 168; quando decorre do desfazimento de decisão que sustentava a cobrança, incide o inciso II. Esta página descreve as hipóteses do Código e evita afirmar qual delas se aplica ao caso do leitor, porque a resposta depende da legislação estadual e dos fatos do pedido.

A rotina que evita a perda do crédito

Três datas passam a valer o esforço de anotação no caso: a do pagamento que se pretende reaver, a da decisão que eventualmente desfez a cobrança, e a do indeferimento administrativo, quando houver. Elas disparam, respectivamente, os relógios do inciso I do art. 168, do inciso II do mesmo artigo e do art. 169. Com as três anotadas, a pergunta sobre prazo se responde por consulta ao caso, sem depender de reconstituição posterior.