Bem de família legal e voluntário: as duas proteções e o que cada uma cobre

O direito brasileiro protege a moradia da família por duas vias que convivem, e a maioria dos clientes conhece só a primeira. A Lei 8.009/1990 opera sozinha, sem ato do interessado. A segunda depende de instrumento, tem teto e alcança bens que a primeira deixa de fora:

"Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial."

A parte final do artigo resolve de antemão a dúvida sobre concorrência entre os dois regimes: instituir o bem de família voluntário preserva as regras da lei especial. As proteções se somam, com objetos e limites diversos.

As duas vias, critério a critério

A linha do objeto contém o ganho que justifica a instituição voluntária em muitos casos. O art. 1.712 admite que o bem de família abranja "valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família", o que permite proteger, ao lado do imóvel, uma carteira destinada a mantê-lo. A Lei 8.009 protege o imóvel e os móveis que o guarnecem, desde que quitados, e exclui expressamente, no art. 2º, "os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos".

A linha das dívidas contém a limitação que mais restringe a via voluntária. O art. 1.715 isenta de execução "por dívidas posteriores à sua instituição", com ressalva para tributos relativos ao prédio e despesas de condomínio, o que torna o instrumento inútil contra o passivo já existente. A proteção legal do art. 1º opera sem essa referência temporal, e é por isso que a instituição voluntária é ferramenta de planejamento preventivo em vez de remédio para quem já está executado.

O que cada via exige de prova

Na proteção legal, a discussão probatória gira em torno da destinação residencial. O art. 5º define residência, para esse efeito, como "um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente", e o parágrafo único resolve a pluralidade: havendo vários imóveis usados como residência, a impenhorabilidade recai sobre o de menor valor, "salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis". O documento que sustenta a alegação, portanto, é o que demonstra moradia permanente, com contas de consumo, endereço em cadastros, matrícula escolar dos filhos e declaração de imposto de renda.

Na via voluntária, a prova é do ato. A escritura ou o testamento demonstram a instituição, e a data deles fixa o marco do art. 1.715. A verificação do teto de um terço do patrimônio líquido "existente ao tempo da instituição" recomenda instruir o instrumento com o levantamento patrimonial daquela data, porque a aferição futura, feita por credor ou por juízo, vai se referir a esse momento. O registro na matrícula é o que dá publicidade ao gravame perante terceiros, e as exigências de instrução variam por corregedoria estadual, o que torna a conferência local uma etapa do trabalho.

O que acontece com a família ao longo do tempo

O Código trata dos eventos que costumam preocupar quem institui. O art. 1.721 preserva o bem de família diante da dissolução da sociedade conjugal, com o parágrafo único permitindo ao sobrevivente, dissolvida a sociedade pela morte, pedir a extinção se aquele for o único bem do casal. O art. 1.716 fixa a duração da isenção enquanto viver um dos cônjuges ou, na falta deles, até que os filhos completem a maioridade, e o art. 1.722 declara extinto o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, ressalvados os sujeitos a curatela.

A contrapartida da proteção é a indisponibilidade. Pelo art. 1.717, o prédio e os valores mobiliários instituídos como bem de família ficam presos ao destino do art. 1.712, e a alienação depende "do consentimento dos interessados e seus representantes legais, ouvido o Ministério Público". Quem institui troca liquidez por segurança, e essa troca merece ser explicada ao cliente antes da lavratura.

As exceções à impenhorabilidade legal, com o mapa que o Superior Tribunal de Justiça construiu em regime repetitivo, estão na página do bem de família nos repetitivos, e esta página deixa deliberadamente o rol do art. 3º da Lei 8.009 para lá. A moldura geral dos instrumentos de proteção patrimonial e os seus limites estão na página da blindagem patrimonial e na página do planejamento sucessório.