Como citar corretamente um Tema de repercussão geral

Citar um Tema de repercussão geral é citar uma tese, e a tese tem endereço oficial: a página do tema no portal do STF, no padrão portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp, que exibe o enunciado literal, o processo paradigma, o relator e a situação da tramitação. A citação que resiste à impugnação carrega cinco elementos colhidos dessa página: o número do tema, o leading case com sua classe, o relator, a tese transcrita entre aspas e a situação atual, incluído o trânsito em julgado e a modulação de efeitos quando houver. O Tema 622, por exemplo, cita-se completo assim: Tema 622 da repercussão geral, RE 898.060, relator ministro Luiz Fux, trânsito em julgado em 06/06/2019, com a tese literal sobre a paternidade socioafetiva concomitante à biológica, cujo conteúdo e efeitos práticos têm página própria neste site.

Por que a forma completa importa: a régua do art. 489

A exigência vai além do capricho. O CPC considera sem fundamentação a decisão que "se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos" (art. 489, § 1º, V), e a mesma régua, espelhada, mede a peça do advogado: o juiz só é obrigado a enfrentar o precedente invocado com distinção ou superação (inciso VI) quando a parte o apresentou de forma identificável e ajustada. Na prática, a citação eficaz tem duas camadas: a formal, com os cinco elementos, e a argumentativa, um parágrafo que diga por que os fundamentos determinantes do tema alcançam o caso concreto. O tema citado por número solto, sem tese transcrita nem demonstração de ajuste, autoriza o julgador a passar ao largo, e a observância obrigatória do art. 927 só funciona a favor de quem cumpriu esse ônus.

Os três erros que invalidam a citação

O primeiro é parafrasear a tese como se fosse literal. O enunciado oficial é texto votado, cada palavra pesou no colegiado, e a paráfrase que amplia ou estreita o alcance transforma a citação em petição de princípio; a tese entra entre aspas, da página oficial, e o comentário vem depois, separado dela. O segundo é ignorar a situação e a modulação: o Tema 1.236, que permite ao maior de 70 anos afastar a separação obrigatória por escritura, transitou em julgado em 10/04/2024 com efeitos prospectivos, e o Tema 825, do ITCMD, tem modulação expressa com marco temporal, de modo que citar a tese sem o recorte temporal induz o juízo a erro e expõe a peça à impugnação. O terceiro é citar tema pendente como se definitivo, ou atribuir a tese ao processo errado; a página oficial resolve os dois, exibindo a situação atualizada e a vinculação entre tema e paradigma, e temas gêmeos existem, como o 809 e o 498, que a própria corte anota terem a mesma tese. Antes de protocolar, a conferência na fonte é o antídoto universal, no método que a página de verificação de precedentes descreve para o STJ e que vale, com o endereço do STF, para a repercussão geral.

Em uma frase

Citação correta de Tema de repercussão geral é a que traz número, leading case, relator, tese literal entre aspas e situação com eventual modulação, tudo conferido na página oficial do tema no portal do STF, acompanhada da demonstração de que os fundamentos determinantes alcançam o caso concreto.