ITCMD em Rondônia: o teto de 4%, o menor do país, e as bordas de faixa escritas pela letra

Rondônia tem o menor teto de ITCMD do Brasil. Enquanto a Resolução 9/1992 do Senado autoriza até oito por cento e dez estados chegam a esse limite, o art. 5º da Lei 959/2000 para em quatro por cento, com três faixas: 2% quando a base é igual ou inferior a 1.250 UPFs, 3% quando superior a 1.250 e inferior a 6.170 UPFs, e 4% quando igual ou superior a 6.170 UPFs. A redação é a original, vigente desde os efeitos da lei em 1º de janeiro de 2001, e o texto consolidado não registra alteração posterior.

As bordas, e por que a letra decide

A redação de Rondônia é das poucas que fixa as bordas com precisão aritmética, e o resultado é uma faixa intermediária aberta em cima. O inciso I usa "igual ou inferior", de modo que 1.250 UPFs exatas pertencem à primeira faixa. O inciso III usa "igual ou superior", de modo que 6.170 UPFs exatas pertencem à terceira. A faixa do meio, então, alcança o que for superior a 1.250 e inferior a 6.170, sem incluir nenhum dos dois extremos.

Parece detalhe, e não é: numa avaliação que chegue exatamente ao limite, a diferença de leitura muda a alíquota. A regra de ouro é ler o dispositivo, e não a tabela de terceiros, que costuma arredondar os extremos.

A alíquota da faixa incide sobre a base inteira, e não apenas sobre a parcela excedente, de modo que Rondônia atende ao comando de progressividade do art. 156, I, da Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, e não atende ao § 2º, que exige a decomposição em degraus. Com teto de quatro por cento e faixas largas, porém, o degrau rondoniense é o mais suave do país: a passagem da segunda para a terceira faixa acrescenta um ponto percentual.

As isenções, e a que se mede por quinhão

O rol tem oito hipóteses. A mais usada isenta o único imóvel urbano destinado à moradia, até 1.250 UPFs, e alcança tanto a sucessão quanto a doação. Há também isenção do único imóvel rural de até sessenta hectares.

Duas hipóteses merecem nota. A primeira isenta bem ou direito de até 62 UPFs por quinhão, e o limite individual multiplica a faixa isenta pelo número de sucessores. A segunda alcança a extinção do usufruto de bem móvel quando a nua-propriedade já foi tributada, evitando a dupla incidência sobre o mesmo bem, tema que a página da doação com reserva de usufruto desenvolve na sua mecânica civil.

Completam o rol as doações do Poder Público para reforma agrária e para lote urbanizado destinado à moradia, e as unidades habitacionais e os recursos do Minha Casa Minha Vida na forma da Lei 14.620.

O prazo que a lei delega, e as duas travas que ela mesma fixa

O art. 12 remete ao regulamento a definição de local, prazo e forma de pagamento, e o regulamento não foi transcrito nesta produção, de modo que este site não afirma o prazo concreto rondoniense. O que a própria lei fixa, e que vale independentemente do regulamento, são duas travas absolutas: pelo § 1º, a doação ou cessão não onerosa de imóvel exige recolhimento antes da lavratura do instrumento público; pelo § 2º, a partilha judicial exige o pagamento antes de proferida a sentença.

São travas de ato, não de calendário, e funcionam como o piso mínimo de conferência em qualquer caso rondoniense: mesmo sem o prazo em dias, nenhum ato se completa sem o imposto pago.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ITCMD em Rondônia?

São 2% para base igual ou inferior a 1.250 UPFs, 3% para base superior a 1.250 e inferior a 6.170 UPFs, e 4% para base igual ou superior a 6.170 UPFs, pelo art. 5º da Lei 959/2000.

Por que o teto rondoniense é menor que o de outros estados?

Porque a Resolução 9/1992 do Senado fixa oito por cento como máximo que os estados podem cobrar, e não como piso: Rondônia optou por parar em quatro, e é hoje o menor teto entre as vinte e sete unidades da federação.

O valor exato de 1.250 UPFs fica em qual faixa?

Na primeira, porque o inciso I usa a expressão "igual ou inferior". O valor exato de 6.170 UPFs, por sua vez, fica na terceira, porque o inciso III usa "igual ou superior".

Qual o prazo para pagar o ITCMD em Rondônia?

A lei delega o prazo ao regulamento, que não foi transcrito aqui, e por isso este site não o afirma. As travas da própria lei são duas: pagamento antes da lavratura, na doação de imóvel por instrumento público, e antes da sentença, na partilha judicial.