Exoneração de alimentos: por que a maioridade sozinha encerra nada

O erro custa caro e se repete todo mês em algum escritório: o filho completa dezoito anos, o pai suspende o depósito por conta própria e, meses depois, recebe a execução do débito acumulado, com o rito duro que a cobrança de alimentos carrega. A regra que ele ignorou está sumulada desde 2008: "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos", enuncia a Súmula 358 do STJ, conforme registra o dossiê de precedentes deste projeto. A maioridade muda o fundamento da pensão, e fundamento se discute em juízo: até os dezoito, o sustento decorre do poder familiar, que se extingue "pela maioridade" (art. 1.635, III, do Código Civil); dali em diante, o que pode sobreviver é a obrigação alimentar entre parentes dos arts. 1.694 a 1.696, recíproca, fundada no parentesco e dependente de prova. O título, porém, continua de pé até que o juiz o desfaça, e é essa distância entre o direito material e o título vigente que a súmula fecha.

O que a maioridade realmente muda: o ônus da prova

A virada dos dezoito anos opera uma troca de presunções. Enquanto dura o poder familiar, a necessidade do filho se presume, e quem paga discute apenas o quanto; atingida a maioridade, a presunção cai, e a continuidade da pensão passa a depender da demonstração de necessidade concreta pelo próprio alimentando, nos termos do art. 1.695: quem pretende alimentos precisa carecer de bens suficientes e de capacidade de prover o sustento pelo trabalho. A hipótese clássica de sobrevivência é a do filho que estuda, cursando faculdade ou formação técnica em jornada incompatível com autossustento, quadro que a prática forense acolhe caso a caso, sem idade-limite fixada em lei e sem automatismo: o que existe é a régua do binômio aplicada a um adulto jovem em formação, com o roteiro de prova valendo para os dois lados. Concluído o curso, ou demonstrada a capacidade de trabalho sem estudo que a justifique, o fundamento da obrigação se esvazia, e o pedido de exoneração encontra seu melhor cenário.

No processo, essa troca de presunções define quem faz o quê. O alimentante ajuíza o pedido de exoneração, ou o formula nos próprios autos, como a súmula admite, e demonstra a maioridade, fato que se prova por certidão; instaurado o contraditório, cabe ao filho maior trazer a necessidade que sustentaria a continuidade, matrícula, frequência, custos do curso, ausência de renda própria. O juiz decide entre exonerar, manter ou reduzir, e reduzir é desfecho frequente: a pensão do universitário costuma ser recalibrada para o custo da formação, menor que o orçamento de uma criança sob guarda.

O rito, os próprios autos e o relógio da citação

A expressão final da Súmula 358, "ainda que nos próprios autos", tem consequência prática direta: dispensa-se ação autônoma, e o pedido de exoneração pode tramitar como incidente no processo em que a pensão foi fixada, com intimação do alimentando para responder. A via incidental economiza tempo e custas, e convive com a ação autônoma de exoneração, útil quando o título nasceu de escritura ou quando o processo original está arquivado há anos. Em qualquer via, valem as regras gerais da matéria: segredo de justiça, Ministério Público fora do feito quando o alimentando já é maior e capaz, e a moldura temporal da Súmula 621, que faz os efeitos da sentença exoneratória retroagirem à data da citação, "vedadas a compensação e a repetibilidade". O desenho estratégico espelha o da revisional: cada mês entre a formatura do filho e a citação é pensão definitivamente paga, e o alimentante diligente ajuíza cedo e cita rápido.

Até a decisão, o título vigente cobra obediência integral. A suspensão unilateral do pagamento, mesmo diante de filho formado e empregado, acumula débito exigível pelo rito executivo próprio, com o risco extremo da prisão civil nas parcelas recentes, e a defesa de que a obrigação já teria perdido o fundamento se faz dentro do processo, nunca pela via de fato. O caminho seguro tem três passos: pedido imediato, nos próprios autos quando possível; tutela provisória de suspensão ou redução quando a prova da capacidade do alimentando for robusta desde a inicial; e depósito regular enquanto o juiz decide.

Perguntas frequentes

O filho fez 18 anos. A pensão acaba sozinha?

O título permanece exigível até decisão judicial, por força da Súmula 358, que exige contraditório mesmo nos próprios autos. O que muda aos dezoito é o fundamento e o ônus: extinto o poder familiar (art. 1.635, III), a continuidade depende de o filho demonstrar necessidade concreta, tipicamente os estudos, sob a régua dos arts. 1.694 e 1.695.

Até que idade o filho universitário recebe pensão?

A lei fixa idade nenhuma, e a prática forense decide caso a caso: o que sustenta a pensão do maior é a necessidade provada, em regra a formação em curso que impede o autossustento. Concluída a graduação, ou demonstrada capacidade de trabalho, o fundamento se esvazia, e a exoneração tende a prosperar, com efeitos desde a citação (Súmula 621).

Preciso de uma ação nova para pedir a exoneração?

A Súmula 358 admite o pedido "ainda que nos próprios autos" da fixação, como incidente com contraditório, o que economiza tempo e custas. A ação autônoma continua cabível, e é a via natural quando a pensão nasceu de escritura de divórcio ou o feito original está arquivado. Nas duas vias, o alimentando maior responde pessoalmente.

Parei de pagar quando meu filho se formou. Corro risco?

O débito acumulado desde a suspensão é exigível pelo rito da execução de alimentos, porque o título seguia vigente, e a formatura, sozinha, o desfaz em nada. A defesa possível é pedir a exoneração imediatamente e sustentar, no contraditório, a perda superveniente da necessidade; o que se pagou ou se deixou de pagar antes da citação segue as regras da Súmula 621.