Jurisprudência e precedentes

Enunciados das Jornadas de Direito Civil em família e sucessões: o inventário completo

116 enunciados da comissão de Família e Sucessões, do 97 ao 676, apurados na base oficial do CJF. Distribuição, textos e o que conferir.

Consulta executada em 31 de julho de 2026 na base oficial do Conselho da Justiça Federal, filtrada pela comissão de Família e Sucessões: 116 enunciados, numerados do 97 ao 676, distribuídos por oito Jornadas de Direito Civil.

As tabelas abaixo são o conteúdo desta página: a distribuição por Jornada, os textos transcritos como estão na base, o peso de cada tema no conjunto e a lista do que se confere antes de citar. As notas ao final tratam de três achados que a tabela deixa de comportar.

1. Distribuição por Jornada

Jornada · enunciados de Família e Sucessões · observação
Jornada	enunciados de Família e Sucessões	observação
I	23
II	—	a II Jornada de Direito Civil deixa de figurar no seletor oficial
III	18
IV	18	inclui o Enunciado 333, cancelado pelo 672
V	18
VI	6
VII	14
VIII	13
IX	6
X	0 na base	58 enunciados aprovados em 15 e 16/6/2026, segundo notícia oficial do CJF, ainda sem publicação na base de consulta

2. Os enunciados transcritos, como estão na base

nº · Jornada · dispositivo · texto
nº	Jornada	dispositivo	texto
97	I	CC, art. 25	"No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o companheiro, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de curador dos bens do ausente (art. 25 do Código Civil)."
101	I	CC, art. 1.583	"Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão 'guarda de filhos', à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança."
103	I	CC, art. 1.593	reconhece "outras espécies de parentesco civil além daquele decorrente da adoção", alcançando a reprodução assistida heteróloga e a paternidade socioafetiva "fundada na posse do estado de filho"
257	III	CC, art. 1.597, III a V	as expressões "fecundação artificial", "concepção artificial" e "inseminação artificial" "devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos doados e a gestação de substituição"
633	VIII	reprodução assistida	"É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma - por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira."
671	IX	CC, art. 1.583, § 2º	"A tenra idade da criança não impede a fixação de convivência equilibrada com ambos os pais."
672	IX	CC, art. 1.589, p.u.	"O direito de convivência familiar pode ser estendido aos avós e pessoas com as quais a criança ou adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. (O enunciado cancela o enunciado 333, da IV JDC)."
674	IX	CC, art. 1.659, IV	"Comprovada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o ressarcimento a ser pago à vítima deverá sair exclusivamente da meação do cônjuge ou companheiro agressor."
675	IX	CC, art. 1.694	"As despesas com doula e consultora de amamentação podem ser objeto de alimentos gravídicos, observado o trinômio da necessidade, possibilidade e proporcionalidade para a sua fixação."
676	IX	CC, art. 1.836, § 2º	"A expressão diversidade em linha, constante do §2º do art. 1.836 do Código Civil, não deve mais ser restrita à linha paterna e à linha materna, devendo ser compreendidas como linhas ascendentes."

3. Distribuição temática, por busca no conjunto retornado

tema · enunciados
tema	enunciados
união estável	10
alimentos	8
testamento	7
guarda compartilhada	6
inventário	2

4. O que conferir antes de citar

elemento · por quê · onde se confere
elemento	por quê	onde se confere
número e Jornada	enunciados de Jornadas distintas repetem temas, e a atribuição errada derruba a citação	base de consulta do CJF
estado do enunciado	enunciado posterior pode cancelar anterior, como o 672 fez com o 333	o próprio texto do enunciado cancelador
dispositivo a que se refere	os enunciados recentes já trazem o artigo no início do texto, como o 671, o 674, o 675 e o 676	texto do enunciado
transcrição literal	paráfrase de enunciado abre flanco de impugnação	base de consulta
natureza	enunciado fica fora do rol do art. 927 do CPC e vale como doutrina qualificada	página do art. 927

Três notas que a tabela deixa de comportar

A X Jornada existe, e o texto ainda carece de publicação

O Conselho da Justiça Federal noticiou que ela ocorreu em 15 e 16 de junho de 2026 e aprovou 58 enunciados na plenária do dia 16, a partir de 940 propostas, das quais 192 foram discutidas em comissões e 92 chegaram à plenária. Consultada nesta data, a base devolve zero registros para a X Jornada, com e sem filtro de comissão, com a mensagem "Nenhum enunciado encontrado para a pesquisa". Esta página, por isso, noticia o evento e deixa de transcrever ou numerar qualquer enunciado dela.

A II Jornada deixa de figurar no seletor oficial

O portal lista I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, sem a II. Quem encontrar citação a enunciado da II Jornada de Direito Civil tem motivo para conferir a origem.

O outro corpo de enunciados

Os enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família seguem lógica própria, com origem em entidade privada de classe, e estão tratados na página específica. O método de conferência aplicável aos dois conjuntos, antes de qualquer citação, está na página da verificação de precedentes.