Cessão de direitos hereditários: forma, limites e o direito de preferência

Inventários demoram, e há herdeiro que precisa do valor da sua parte antes da partilha. O Código Civil oferece a saída no art. 1.793: "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública", a coerdeiro ou a estranho, de graça ou por preço. O negócio, porém, carrega três travas que derrubam cessões malfeitas com frequência: a forma é solene, o objeto é a fração ideal e nunca um bem escolhido, e o coerdeiro preterido na preferência pode tomar a quota do comprador estranho depositando o preço, com até cento e oitenta dias para agir. Quem domina essas três engrenagens transforma a cessão em instrumento seguro de liquidez; quem as ignora entrega ao cliente um contrato ineficaz.

Por que escritura pública, e o que de fato se cede

A solenidade da forma tem explicação no próprio Código: o art. 80, II, considera o direito à sucessão aberta bem imóvel para os efeitos legais, e disso decorre tanto a exigência da escritura quanto uma consequência que passa despercebida em negócios apressados, a necessidade de autorização do cônjuge do cedente, exigida pelo art. 1.647, I, para a alienação de imóveis fora do regime da separação absoluta. O objeto da cessão acompanha a natureza do que o cedente titulariza. Como a herança permanece indivisa até a partilha, em condomínio entre os coerdeiros, o que se transfere é a fração ideal dessa universalidade, e o art. 1.793 fulmina de ineficácia os dois atalhos usuais: a cessão de direito hereditário "sobre qualquer bem da herança considerado singularmente" (§ 2º) e a disposição de bem do acervo sem prévia autorização do juiz da sucessão, enquanto durar a indivisão (§ 3º). O herdeiro que promete ao vizinho a casa da praia do espólio vende o que ainda pertence a todos, e o negócio nasce sem efeito. Fecha o desenho o § 1º, útil na redação da escritura: os direitos que sobrevierem por substituição ou acrescimento presumem-se fora da cessão anterior, de modo que a quota que crescer depois, por renúncia de outro herdeiro, fica com o cedente, salvo cláusula expressa em contrário.

A preferência do coerdeiro e o prazo que corrige a omissão

Antes de vender a estranho, o cedente deve oferecer a quota aos próprios coerdeiros, que têm o direito de ficar com ela "tanto por tanto", nas mesmas condições ofertadas ao terceiro (art. 1.794). A sanção pela omissão está no art. 1.795, e ela atinge o negócio já feito: o coerdeiro que soube tarde da cessão pode depositar o preço e "haver para si a quota cedida a estranho", desde que o requeira em até cento e oitenta dias contados da transmissão, e, sendo vários os interessados, o quinhão resgatado se distribui entre eles na proporção das respectivas quotas. Na prática de quem redige, isso converte a notificação prévia de todos os coerdeiros, com prova de recebimento e das condições do negócio, em peça tão importante quanto a própria escritura, porque é ela que estabiliza a venda e fecha a janela dos seis meses. Do lado de quem compra, a mesma regra recomenda exigir a prova da oferta antes de pagar, já que o depósito do preço pelo preferente retira a quota do cessionário sem desfazer o desembolso que ele fez ao cedente.

O que muda depois da assinatura

Feita validamente, a cessão coloca o cessionário no lugar do cedente para a partilha: ele passa a titular da fração ideal e recebe, ao final do inventário, os bens que couberem àquela quota, com a álea inerente ao negócio, porque compra fração de um acervo cujo conteúdo final depende de dívidas, colações e do próprio desenrolar do processo. O preço costuma refletir esse desconto de incerteza. No plano fiscal, a onerosidade define o tributo, e a cessão gratuita segue o regime da doação, quadro comparado que está montado, ao lado da renúncia, na página que contrasta os dois institutos. Quando o objetivo da família é resolver tudo em cartório, a cessão convive bem com o inventário extrajudicial, servindo de etapa preparatória para concentrar quinhões antes da escritura de partilha.

Perguntas frequentes

O herdeiro pode vender um bem específico da herança antes da partilha?

O art. 1.793, § 2º, considera ineficaz a cessão de direito hereditário sobre bem singularmente considerado, e o § 3º exige autorização do juiz da sucessão para dispor de bem do acervo enquanto dura a indivisão. O que se vende validamente é a fração ideal do conjunto, cujo conteúdo só a partilha define.

A cessão de direitos hereditários exige escritura pública?

O art. 1.793 impõe a escritura como forma do negócio, e a razão está no art. 80, II: o direito à sucessão aberta é imóvel por equiparação legal. Pela mesma lógica, o cedente casado precisa da autorização do cônjuge (art. 1.647, I), salvo no regime da separação absoluta.

O que acontece se o herdeiro vende a quota sem oferecer aos coerdeiros?

O preterido pode depositar o preço e adjudicar para si a quota vendida ao estranho, requerendo em até 180 dias da transmissão (art. 1.795). Havendo mais de um interessado, o quinhão se divide entre eles na proporção das quotas. A notificação prévia documentada é o que impede esse desfecho.

O cessionário vira herdeiro?

Ele assume a posição patrimonial do cedente na partilha, com direito à fração ideal e aos bens que a preencherem, sem receber a condição pessoal de herdeiro. Direitos que sobrevierem ao cedente por substituição ou acrescimento presumem-se fora da cessão anterior (art. 1.793, § 1º), salvo previsão expressa.