ITCMD em Mato Grosso: isento até 1.500 UPF, e as multas de prazo mais longo do país

Mato Grosso combina uma escala de cinco degraus com o calendário de multa mais tolerante entre os estados brasileiros. O art. 19 da Lei 7.850/2002, na redação do art. 5º da Lei 10.488, de 29 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial estadual do mesmo dia, monta a tabela da transmissão causa mortis por escalonamento da base atribuída por fato gerador, e o cabeçalho da tabela é expresso ao dizer que se considera "o quinhão de cada herdeiro ou legatário".

As faixas são: isento até 1.500 UPF/MT, 2% acima de 1.500 e até 4.000, 4% acima de 4.000 e até 8.000, 6% acima de 8.000 e até 16.000, e 8% acima de 16.000 UPF/MT.

A palavra "escalonamento" no caput e a apuração por quinhão no cabeçalho dão a Mato Grosso os dois critérios que a Lei Complementar 227, de 13 de janeiro de 2026, veio a exigir: a progressão em razão do quinhão, do art. 156, I, e a aplicação por degraus, do § 2º.

As multas que só começam em cento e vinte dias

O calendário mato-grossense de penalidade é o mais generoso do país. A multa por abertura tardia é de cinco por cento após cento e vinte dias e de dez por cento após duzentos e quarenta dias.

A comparação torna o dado concreto: São Paulo cobra dez por cento já aos sessenta dias e vinte por cento aos cento e oitenta; Santa Catarina e Mato Grosso do Sul cobram vinte por cento aos sessenta dias. Mato Grosso, no mesmo marco de sessenta dias, não cobra nada, e aos cento e vinte cobra cinco por cento. Isso amplia consideravelmente a janela de organização de um inventário complexo, sem que a demora produza custo tributário imediato.

O limite desta página, declarado

O prazo concreto de recolhimento mato-grossense não é afirmado aqui. Ele vive no regulamento aprovado pelo Decreto 2.125/2003 e na Portaria 177/2018 da Secretaria de Fazenda, que institui a guia de informação e apuração eletrônica, e nenhum dos dois foi transcrito nesta produção. Afirmar prazo sem ler o dispositivo seria o mesmo defeito que este site cobra dos outros, e o caminho correto é abrir o regulamento antes de calcular acréscimos.

O que a lei fixa, e que vale independentemente do regulamento, é a escala, a apuração por quinhão e as multas acima.

As sete isenções

Na sucessão, o rol isenta o quinhão de até 1.500 UPF/MT, coincidindo com o degrau zero da escala, as verbas alimentares, o fundo de garantia e o programa de integração social não recebidos em vida, e a extinção do usufruto quando o instituidor for o nu-proprietário.

Na doação, isenta-se até 500 UPF/MT, e o rol alcança a habitação popular, o assentamento de reforma agrária e a legitimação de posse. A tabela da doação, no art. 19, II, é própria e começa com isenção até 500 UPF/MT, seguindo com 2% até 1.000, 4% até 4.000, 6% até 10.000 e alíquota superior acima disso.

Perguntas frequentes

Qual a alíquota do ITCMD em Mato Grosso?

Na transmissão causa mortis é isento até 1.500 UPF/MT, e acima disso as faixas são de 2, 4, 6 e 8%, aplicadas por escalonamento sobre o quinhão de cada herdeiro, pelo art. 19 da Lei 7.850/2002 na redação da Lei 10.488/2016.

Quando começa a multa por atraso em Mato Grosso?

Só aos cento e vinte dias, com cinco por cento, subindo a dez por cento aos duzentos e quarenta dias. É o calendário de penalidade mais tolerante entre os estados.

Qual o prazo de pagamento mato-grossense?

Este site não o afirma, porque ele vive no regulamento aprovado pelo Decreto 2.125/2003 e na Portaria 177/2018, que não foram transcritos aqui. A leitura direta do regulamento antecede o cálculo de acréscimos.

A doação segue a mesma tabela da herança?

Não segue: o art. 19, II, monta escala própria, com isenção até 500 UPF/MT e faixas distintas.